Artigo 475 do Código Civil Brasileiro em Todos os documentos

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. DESCUMPRIMETNO CONTRATUAL PELA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NA VIA ADMINISTRATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. DESOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Não se mostra possível a rediscussão da decisão que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora cujo pronunciamento judicial não foi atacado a tempo e modo através do recurso de agravo de instrumento. Preclusão acerca da matéria que impossibilita o conhecimento do recurso de apelação nesse tocante - Nos termos do artigo 475 do Código Civil Brasileiro, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos - Constatado que os serviços ofertados pela parte ré não foram satisfatoriamente realizados, mesmo após diversas tentativas de solução dos problemas na via administrativa, mostra-se devida a decretação da resolução contratual com devolução das quantias pagas - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra.

APELAÇÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VIOLADO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE/COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 475 DO CCB . RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA STJ N. 543 . FRUIÇÃO DO BEM. ALUGUEL DEVIDO. TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A despeito da identidade dos argumentos deduzidos na contestação e na primeira apelação, entendo por não violado o princípio da dialeticidade recursal, porque, ainda que de forma sucinta, a recorrente conseguiu atacar os fundamentos da decisão, apresentando um diálogo resumido em contraponto ao que foi decidido, não se limitando apenas em reescrever suas teses de defesa. 2. Configurado, portanto, o inadimplemento da compradora, o artigo 475 do Código Civil Brasileiro, autoriza a parte lesada requerer a resolução do contrato, restando vedado pelo ordenamento a imposição do cumprimento da avença, devendo as partes retornarem ao status quo ante, autorizada, in casu, a retenção de parte dos valores pagos nos termos da Súmula STJ n. 543 . 3. Quanto ao requerimento da segunda apelante de condenação da recorrida em despesas pela fruição do imóvel, o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela procedência do pedido, destacando inclusive que o retorno ao estado anterior implica necessariamente no pagamento de indenização pela fruição gratuita do bem desde a data de transferência da posse, sob pena de enriquecimento ilícito 4. Primeira apelação desprovida. Provimento da segunda apelação. Parcial consonância com o Ministério Público.