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20 de abril de 2019
Lei nº 13.598 de 05 de Junho de 2003 do Munícipio de São Paulo

Lei 13598/03, São Paulo

Lei nº 13.598 de 05 de Junho de 2003

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 12.858, DE 18 DE JUNHO DE 1999 E NA LEI Nº 13.145, DE 18 DE JUNHO DE 2001, QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 17091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/04/2019

Região, a qual reconhece a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, reformando... pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade 0001853-59.2014.8.26.000... ainda que a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de G...

Pg. 17124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/04/2019

expressamente a natureza salarial das parcelas (art. 5º, I, das Leis 12.858/99 e 13.598/2003, respectivamente... distribuídas e as sentenças recorridas foram prolatadas anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma... período. Pois bem. Na Justiça do Trabalho, à época da prolação da sentença, era a Lei ...

Inteiro Teor. 10022099420165020029 SP

, e art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo(Res. TP 03/2016 - DOEletrônico 05/02/2016). Princípios...- Município de São Paulo. Art. 97 da Lei Orgânica. Vício de iniciativa. Princípio da Simetria. Princípio da Separação dos Poderes... usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Pau...

Inteiro Teor. 10022428420165020029 SP

, e art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo(Res. TP 03/2016 - DOEletrônico 05/02/2016). Princípios da Simetria... de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Texto normativo que dispõe sobre a remuneração..., a qual reconhece a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Mu...

Inteiro Teor. 10000294420175020038 SP

. O Município de São Paulo promulgou a Lei Municipal 16.122/15, que alterou o regime jurídico dos empregados públicos... de auxílio-alimentação foram instituídos pelas Leis Municipais 13.598/2003 (artigo 5º, I e II - fl. 303) e 14.588... DE SAO PAULO - SP RECORRENTES: MARILDA COSTA DOS SANTOS CRUZ E AUTARQUIA ...

Inteiro Teor. 10023436420165020048 SP

APARECIDA LEITE VASCONCELOS RELATOR: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA EMENTA Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo... a redação dos artigos 1º ao 6º da Lei Municipal 13.598/03 e instituiu o vale-alimentação concedido aos seus servidores...: "Município de São Paulo. Art. 97 da Lei Orgânica. Vício de iniciati...

Pg. 23596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/02/2019

. 5º da Lei Municipal 13.598/2003, bem assim, o artigo 5º da Lei 12.858/1999, são claros ao fixar que tais... que o vale- alimentação e o auxílio refeição foram instituídos pelas Leis Municipais 13.598/2003 e 12.858/1999... decorre de imposição da Lei Municipal 16.122, de 2015. Nesse sentido, a seguinte jur...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/02/2019

. 60.50.2019/0000026-0-A vista dos elementos contidos no presente e nos termos da Lei 13598/03, alterada pela Lei... dos elementos contidos no presente e nos termos da Lei 13598/03, alterada pela Lei 14.588/07- inciso IV- artigo 2º...Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/02/2019 20...

Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/02/2019

. 60.50.2019/0000026-0-A vista dos elementos contidos no presente e nos termos da Lei 13598/03, alterada pela Lei 14.588/07... dos elementos contidos no presente e nos termos da Lei 13598/03, alterada pela Lei 14.588/07- inciso IV- artigo 2º AUTORIZO... DE EMPENHAMENTO AUXÍLIOS. 60.50.2019/0000025-2- A vista dos ...

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2019

e fundamento na Lei Municipal 13.598/2003, alterada pela Lei 14.588/2007 e no Decreto Municipal 58.606/2019... das Subprefeituras, constante das Leis 13.399/2002 e 16.947/2018, vaga 1753. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28...Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2019 18. RA...

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