Art. 28 da Lei 13558/03, São Paulo
Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 28
- O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Tudo (
0
)
Artigos (
0
)
Notícias (
0
)
Jurisprudência (
0
)
Mais
Modelos e peças (
0
)
Diários (
0
)
Legislação (
0
)
Definições (
0
)
Ainda não há documentos
do tipo Artigos
separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado
Art. 28 da Lei 13558/03, São Paulo
Publicar
Notícia
Artigo
Modelo/Peça
Cadastre-se
Entrar
Home
Artigos
Notícias
Jurisprudência
Diários Oficiais
Modelos e Peças
Legislação
Diretório de Advogados
Consulta Processual