Art. 25, § 1 da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 25 - Os processos de que trata esta lei serão considerados especiais, nos termos do inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.777, de 14 de setembro de 1978, com rito definido pela Lei nº 11.228, de 26 de junho de 1992, no que não for conflitante com o ora estabelecido.
§ 1º - As instâncias administrativas adotadas, de acordo com as competências, para apreciação dos pedidos de que trata esta lei são as seguintes:

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Outubro de 2019

3.2. O acompanhamento e monitoramento dos serviços a atividades envolvidas pelo objeto deste Termo, incluindo a aprovação nas esferas Municipais, estaduais e Federais. 3.3. Fiscalizar a execução da…

Página 12 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

3.2. O acompanhamento e monitoramento dos serviços a atividades envolvidas pelo objeto deste Termo, incluindo a aprovação nas esferas Municipais, estaduais e Federais. 3.3. Fiscalizar a execução da…

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Abril de 2018

PORTARIA 222, DE 17 DE ABRIL DE 2018 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON PAULISTANO BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições…

Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2018

PORTARIA 222, DE 17 DE ABRIL DE 2018 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON PAULISTANO BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições…

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Junho de 2017

2016-0074830-5 SQL/INCRA 0002500200140-1 006 MILK N ROSES CONFECCOES LTDA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO DEFERIDO: NOS TERMOS DAS LEIS 10.205/86, 16.402/16 E 16.526/16, E DECRETO…

Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2017

2016-0074830-5 SQL/INCRA 0002500200140-1 006 MILK N ROSES CONFECCOES LTDA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO DEFERIDO: NOS TERMOS DAS LEIS 10.205/86, 16.402/16 E 16.526/16, E DECRETO…

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2015

2010-0325535-0 SQL/INCRA 0000108500012-1 011 CL&M MEDICINA DO TRABALHO E SAUDE OCUPACIONAL LTDA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: CONFORME NOS TERMOS DO ARTIGO 18,ITEM II DO DECRETO…

Página 9 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2015

2010-0325535-0 SQL/INCRA 0000108500012-1 011 CL&M MEDICINA DO TRABALHO E SAUDE OCUPACIONAL LTDA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: CONFORME NOS TERMOS DO ARTIGO 18,ITEM II DO DECRETO…

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Agosto de 2015

2014-0319212-6 SQL/INCRA 0012404900632-1 002 ISMAEL DA SILVA TEIXEIRA AUTO DE REGULARIZACAO DEFERIDO: 2014-0348777-0 SQL/INCRA 0007840201113-1 002 WALTER MORAES AUTO DE REGULARIZACAO DEFERIDO:…

Página 19 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2015

2014-0319212-6 SQL/INCRA 0012404900632-1 002 ISMAEL DA SILVA TEIXEIRA AUTO DE REGULARIZACAO DEFERIDO: 2014-0348777-0 SQL/INCRA 0007840201113-1 002 WALTER MORAES AUTO DE REGULARIZACAO DEFERIDO:…