Art. 25 da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 25 - Os processos de que trata esta lei serão considerados especiais, nos termos do inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.777, de 14 de setembro de 1978, com rito definido pela Lei nº 11.228, de 26 de junho de 1992, no que não for conflitante com o ora estabelecido.
§ 1º - As instâncias administrativas adotadas, de acordo com as competências, para apreciação dos pedidos de que trata esta lei são as seguintes:
a) Supervisor ou Diretor de Divisão;
b) Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ou Diretor de Departamento;
c) Subprefeito ou Secretário;
d) Prefeito.
§ 2º - O prazo para recurso, nos casos de indeferimento de pedido de regularização, será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do despacho no Diário Oficial do Município - DOM, e devendo ser notificado o interessado por via postal com aviso de recebimento.

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Março de 2020

DE AUTO DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25§ 2º DA LEI 13.558/2003. 0000.2013/0267781-7 SQL/INCRA 0011049400551-1... e dos demais elementos de convicção, nos termos do artigo 114, § 5º da Lei

Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2020

e dos demais elementos de convicção, nos termos do artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e da Lei Municipal ... DE AUTO DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25§ 2º DA LEI 13.…

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Março de 2020

DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS - PR-PE 0000.2013/0129683-6 SQL/INCRA 0005804501402-1 002 INDUSTRIA EXTRATIVA DE AGUA E TRANSP. RODOVIARIO M AUTO DE LICENCA DE…

Página 11 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2020

DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS - PR-PE 0000.2013/0129683-6 SQL/INCRA 0005804501402-1 002 INDUSTRIA EXTRATIVA DE AGUA E TRANSP. RODOVIARIO M AUTO DE LICENCA DE…

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Março de 2020

DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS - PR-MO 0000.2003/1041619-8 SQL/INCRA 0002804300201-1 001 MAURICIO BIANCHI AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 INDEFERIDO: POR NAO…

Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2020

DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS - PR-MO 0000.2003/1041619-8 SQL/INCRA 0002804300201-1 001 MAURICIO BIANCHI AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 INDEFERIDO: POR NAO…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Março de 2020

0000.2014/0273082-5 SQL/INCRA 0002108300392-1 005 IRMAOS MANSHO CABELEREIRO LTDA RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: NOS TERMOS DA LEI 10.205/86 E DECRETO…

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2020

0000.2014/0273082-5 SQL/INCRA 0002108300392-1 005 IRMAOS MANSHO CABELEREIRO LTDA RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: NOS TERMOS DA LEI 10.205/86 E DECRETO…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Março de 2020

6055.2019/0001555-9 SQL/INCRA 0013948001838-1 004 AUTO ESCOLA ALENCAR LTDA ME AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: INDEFERIDO NOS TERMOS DOS DECRETOS 49.969/08 E 57.298/16 E LEI 16.402/16 RUA…

Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2020

6055.2019/0001555-9 SQL/INCRA 0013948001838-1 004 AUTO ESCOLA ALENCAR LTDA ME AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: INDEFERIDO NOS TERMOS DOS DECRETOS 49.969/08 E 57.298/16 E LEI 16.402/16 RUA…