Art. 23, § 1 da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 23 - As edificações de que trata esta lei, enquanto seus processos de regularização estiverem em andamento, não serão passíveis de sanção em decorrência de infrações regularizáveis nos termos ora fixados ou por falta do Auto de Licença de Funcionamento.
Parágrafo Único - Para as edificações que necessitem do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião - AFLR serão aplicadas as disposições previstas no artigo 7º desta lei.

Andamento do Processo n. 1026122-49.2015.8.26.0053 - Apelação - 21/06/2016 do TJSP

Nº 1026122-49.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 2094 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2016

CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10261224920158260053 SP 1026122-49.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000418358 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1026122-49.2015.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1026122-49.2015.8.26.0053 SP 1026122-49.2015.8.26.0053

Ação anulatória – Auto de infração lavrado por ocupação de imóvel com uso não residencial sem o devido auto de licença de funcionamento – Pretensão da autora em anular a multa aplicada pelo auto de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00423153520108260053 SP 0042315-35.2010.8.26.0053

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2014.0000779413 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0042315-35.2010.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00196289320128260053 SP 0019628-93.2012.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000749186 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0019628-93.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20565529720138260000 SP 2056552-97.2013.8.26.0000

P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000176125 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº…

Página 467 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2014

qualquer oportunidade de manifestação ou apresentação de defesa, constituiu verdadeiro ato arbitrário. Narra, que a notificação comunicando a instauração do Procedimento Administrativo de Constatação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 01568581120138260000 SP 0156858-11.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000721152 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0156858-11.2013.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 1030 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2013

a razão lógica de expedição da certidão positiva com efeito de negativa. São situações totalmente diversas: a garantia do juízo da execução de crédito tributário, cuja exigibilidade não se encontra…