Art. 12, § 1 da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 - A regularização das edificações com área construída total superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), será feita por outorga onerosa, que incidirá somente sobre o excedente da área construída a regularizar considerado em relação ao coeficiente de aproveitamento máximo para a respectiva zona vigente até data da publicação do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, cujo valor será calculado através da multiplicação dos seguintes fatores: área excedente x variável de localização x valor do metro quadrado do terreno constante da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 2002 atualizado pelo IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 1º - O valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser parcelado, na forma a ser regulamentada em decreto, observando-se o máximo de 10 (dez) parcelas fixas, mensais e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela.

Lei nº 13740 de 15 de janeiro de 2004

ESTABELECE FATOR DE REDUÇÃO PARA O CÁLCULO DA OUTORGA ONEROSA E ISENÇÃO DA TAXA ESPECÍFICA, PREVISTA NA LEI Nº 13.558 , DE 14 DE ABRIL DE 2003; ESTABELECE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES…

Página 891 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2010

Importadora de Auto Peças Ltda. - Prefeitura do Município de São Paulo - Proc nº 2386/09 - Vistos. A T-PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE…