Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 11 - Poderá ser requerida a regularização através de procedimento simplificado a ser regulamentado, para a edificação com área total de construção de até 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), nos seguintes casos:
§ 1º - Para os casos previstos no "caput" deste artigo bastará a apresentação dos seguintes documentos:

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Março de 2017

DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS - PR-CV 1994-0068230-1 SQL/INCRA 0010814700054-1 001 RAIMUNDO ALVES PESSOA AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI…

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Março de 2017

DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS - PR-CV 1994-0068230-1 SQL/INCRA 0010814700054-1 001 RAIMUNDO ALVES PESSOA AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Janeiro de 2017

2005-0154170-1 SQL/INCRA 0008120700147-1 005 AYA CLAUDIA YAGI ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA INDEFERIDO: 2009-0023405-5 SQL/INCRA 0000909104581-1 002 CONDOMINIO EDIFICIO THE PALACE.

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2017

2005-0154170-1 SQL/INCRA 0008120700147-1 005 AYA CLAUDIA YAGI ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA INDEFERIDO: 2009-0023405-5 SQL/INCRA 0000909104581-1 002 CONDOMINIO EDIFICIO THE PALACE.

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Outubro de 2016

2016-0115364-0 SQL/INCRA 0001804600628-1 004 YOON SANG HA AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. POR INFRACAO AS DISPOSICOES DA LEI 16.402/2016…

Página 14 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2016

2016-0115364-0 SQL/INCRA 0001804600628-1 004 YOON SANG HA AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. POR INFRACAO AS DISPOSICOES DA LEI 16.402/2016…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Agosto de 2016

1994-0153786-0 SQL/INCRA 0007617801262-1 001 TOBIAS SINOPOLI AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: CONFORME INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 11.522/94 E DECRETO 34.313/94 DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO…

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2016

1994-0153786-0 SQL/INCRA 0007617801262-1 001 TOBIAS SINOPOLI AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: CONFORME INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 11.522/94 E DECRETO 34.313/94 DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Agosto de 2016

2016-0051452-5 SQL/INCRA 0010803200292-1 009 IGREJA APOSTOLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: CONFORME POR ABANDONO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, ITEM I DO…

Página 4 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2016

2016-0051452-5 SQL/INCRA 0010803200292-1 009 IGREJA APOSTOLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: CONFORME POR ABANDONO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, ITEM I DO…

Termo ou Assunto relacionado