Art. 11 da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 11 - Poderá ser requerida a regularização através de procedimento simplificado a ser regulamentado, para a edificação com área total de construção de até 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), nos seguintes casos:
a) destinada ao uso residencial;
b) destinada ao uso residencial misto com outro uso permitido na zona, excetuadas aquelas com uso industrial ou para depósito ou comércio de produtos perigosos;
c) destinada a outros usos permitidos na zona, excetuadas aquelas com uso industrial ou para depósito ou comércio de produtos perigosos.
§ 1º - Para os casos previstos no "caput" deste artigo bastará a apresentação dos seguintes documentos:
a) requerimento, através de formulário específico, totalmente preenchido e sem rasuras, contendo declaração do interessado responsabilizando-se, sob as penas legais, pela veracidade das informações e pelo atendimento dos requisitos previstos nesta lei, com endereço completo do contribuinte do imóvel ou gleba onde se localiza, quando houver;
b) cópia da notificação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2002, relativa ao imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído;
c) comprovante de recolhimento do preço de expediente;
d) cópia de documento que comprove a propriedade e/ou posse do imóvel, através de qualquer tipo de titularidade pelo interessado, tais como escritura, compromisso ou promessa de compra, venda ou cessão, recibo de pagamento total ou parcial de aquisição, entre outros, desde que comprovada sua origem através do Registro de Imóveis;
e) quando do pedido de regularização de unidade autônoma condominial, que for objeto de compromisso ou promessa de compra e venda, pelo titular do domínio, obrigatoriamente deverá ser apresentada a anuência do compromissário comprador, desde que respeitada a Convenção de Condomínio devidamente inscrita no Cartório de Registro de Imóveis;
f) peças gráficas simplificadas;
g) comprovante do recolhimento da taxa específica para regularização relativa à área a ser regularizada no valor R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) por metro quadrado, somente para a situação prevista na alínea c do "caput" deste artigo.
§ 2º - Aplicam-se as disposições deste artigo para as edificações de que trata o parágrafo 2º do artigo 2º desta lei, com no mínimo 02 (duas) unidades habitacionais e no máximo 300,00 m² (trezentos metros quadrados) de área total de construção e, no máximo, 02 (dois) pavimentos acima do térreo.
§ 3º - Para as edificações de que trata o "caput" deste artigo a Prefeitura poderá firmar convênios, nos termos da Lei nº 13.433, de 27 de setembro de 2002, e convênios com entidades de classe, com universidades e sindicatos da área de engenharia e arquitetura, para fornecer gratuitamente aos contribuintes com renda familiar até 08 (oito) salários mínimos assistência técnica para atender as exigências dessa lei.
§ 4º - Ficam canceladas as multas incidentes sobre as edificações de que trata este artigo, decorrentes da aplicação da legislação edilícia e de uso e ocupação do solo aplicadas até a data da publicação desta lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título.
§ 5º - O disposto no parágrafo 4º deste artigo aplica-se inclusive nos casos sob apreciação judicial, desde que o interessado manifeste-se expressamente no processo, pagando as custas e os honorários.

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Maio de 2018

PENHA GABINETE DA PREFEITA REGIONAL SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2018-2-096 PREFEITURA REGIONAL PENHA ENDERECO: RUA CANDAPUI,492 PROCESSOS DA UNIDADE PR-PE/PE…

Página 11 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Maio de 2018

GABINETE DA PREFEITA REGIONAL SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2018-2-096 PREFEITURA REGIONAL PENHA ENDERECO: RUA CANDAPUI,492 PROCESSOS DA UNIDADE PR-PE/PE 2018-0.054.028-7…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Março de 2017

DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS - PR-CV 1994-0068230-1 SQL/INCRA 0010814700054-1 001 RAIMUNDO ALVES PESSOA AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI…

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Março de 2017

DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS - PR-CV 1994-0068230-1 SQL/INCRA 0010814700054-1 001 RAIMUNDO ALVES PESSOA AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Janeiro de 2017

2005-0154170-1 SQL/INCRA 0008120700147-1 005 AYA CLAUDIA YAGI ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA INDEFERIDO: 2009-0023405-5 SQL/INCRA 0000909104581-1 002 CONDOMINIO EDIFICIO THE PALACE.

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2017

2005-0154170-1 SQL/INCRA 0008120700147-1 005 AYA CLAUDIA YAGI ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA INDEFERIDO: 2009-0023405-5 SQL/INCRA 0000909104581-1 002 CONDOMINIO EDIFICIO THE PALACE.

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Outubro de 2016

2016-0115364-0 SQL/INCRA 0001804600628-1 004 YOON SANG HA AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. POR INFRACAO AS DISPOSICOES DA LEI 16.402/2016…

Página 14 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2016

2016-0115364-0 SQL/INCRA 0001804600628-1 004 YOON SANG HA AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. POR INFRACAO AS DISPOSICOES DA LEI 16.402/2016…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Agosto de 2016

1994-0153786-0 SQL/INCRA 0007617801262-1 001 TOBIAS SINOPOLI AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: CONFORME INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 11.522/94 E DECRETO 34.313/94 DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO…

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2016

1994-0153786-0 SQL/INCRA 0007617801262-1 001 TOBIAS SINOPOLI AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: CONFORME INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 11.522/94 E DECRETO 34.313/94 DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO…