Art. 10, § 3 da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Independentemente da solicitação ou de protocolamento de requerimento, serão consideradas regulares as edificações residenciais ou as residenciais com uso misto, desde que permitido na zona de uso, excetuadas aquelas com uso industrial ou para depósito ou comércio de produtos perigosos, com área construída total de até 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), localizadas em terrenos com lançamento fiscal para o exercício de 2002 já desdobrado e no qual conste essa área construída.
§ 3º - Constatado o enquadramento da edificação em um dos casos previstos no parágrafo anterior ou no artigo 4º desta lei, o Certificado de Regularidade expedido automaticamente será declarado nulo e aplicadas as sanções cabíveis.

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Junho de 2015

DESPACHOS DA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS Processo Administrativo nº 2013-0.335.774-3 Câmara Julgadora: Câmaras Reunidas Conselheira Relatora: Luciana Xerfan Maranhão de Mello…

Página 14 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2015

DESPACHOS DA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS Processo Administrativo nº 2013-0.335.774-3 Câmara Julgadora: Câmaras Reunidas Conselheira Relatora: Luciana Xerfan Maranhão de Mello…

Página 18 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2012

intermédio do Processo Administrativo n.° 2012-0.230.682-5, EXTINGO os Autos de Infração n.°s 53.311.310, 61.301.213, 62.699.210, 62.699.245 2012-0.179.399-4 NVC ELETRONICA LTDA 2.012.144-0 CDJPP –…