Art. 10 da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Independentemente da solicitação ou de protocolamento de requerimento, serão consideradas regulares as edificações residenciais ou as residenciais com uso misto, desde que permitido na zona de uso, excetuadas aquelas com uso industrial ou para depósito ou comércio de produtos perigosos, com área construída total de até 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), localizadas em terrenos com lançamento fiscal para o exercício de 2002 já desdobrado e no qual conste essa área construída.
§ 1º - Quando a área construída objeto de regularização for diferente da área construída lançada no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o interessado deverá proceder nos termos do disposto nesta lei.
§ 2º - Não se aplica o "caput" deste artigo às edificações enquadradas nos artigos 3º, 6º e 21, devendo o interessado proceder nos termos do disposto nesta lei.
§ 3º - Constatado o enquadramento da edificação em um dos casos previstos no parágrafo anterior ou no artigo 4º desta lei, o Certificado de Regularidade expedido automaticamente será declarado nulo e aplicadas as sanções cabíveis.
§ 4º - Para as edificações de que cuida o "caput" deste artigo, a comprovação de regularidade será enviada ao interessado, no prazo máximo de 01 (um) ano, no endereço de entrega da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
§ 5º - Ficam canceladas as multas incidentes sobre as edificações de que trata o "caput" deste artigo, decorrentes da aplicação da legislação edilícia e de uso e ocupação do solo aplicadas até a data da publicação desta lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título.
§ 6º - O disposto no parágrafo 5º deste artigo aplica-se inclusive aos casos sob apreciação judicial, desde que o interessado manifeste-se expressamente no processo, pagando as custas e os honorários.
§ 7º - Por opção do interessado, poderá ser requerido "visto em planta", conforme artigo 11 desta lei, independentemente do prazo estabelecido nesta lei.
§ 8º - Para as edificações de que trata o "caput" deste artigo não será cobrado qualquer tipo de taxa ou preço público.

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Novembro de 2019

SIGRC 21416842 INTERESSADO:SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA ASSUNTO: Poda de árvore DESPACHO: Tendo em vista o laudo técnico (fl. 03) do Eng. Agrônomo – UPJ/CPO, que acolho como razão de decidir, DEFIRO…

Página 11 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2019

SIGRC 21416842 INTERESSADO:SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA ASSUNTO: Poda de árvore DESPACHO: Tendo em vista o laudo técnico (fl. 03) do Eng. Agrônomo – UPJ/CPO, que acolho como razão de decidir, DEFIRO…

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Outubro de 2019

6017.2019/0035143-8 / LEIDIELLE PEREIRA SOUZA / 25.971.450/0001-52 1. Em cumprimento ao disposto no art.39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no processo SEI…

Página 37 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

6017.2019/0035143-8 / LEIDIELLE PEREIRA SOUZA / 25.971.450/0001-52 1. Em cumprimento ao disposto no art.39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no processo SEI…

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Junho de 2019

4.Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – “SAV”…

Página 14 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2019

4.Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – “SAV”…

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Maio de 2019

Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

Página 21 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2019

Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Maio de 2019

3. Indaga a consulente onde será devido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na hipótese de prestação desse serviço em outras municipalidades. 4. De acordo com o artigo 3° da Lei n°…

Página 19 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2019

3. Indaga a consulente onde será devido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na hipótese de prestação desse serviço em outras municipalidades. 4. De acordo com o artigo 3° da Lei n°…
Termo/Assunto relacionado