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28 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003 do Munícipio de São Paulo

Art. 10 da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 10 - Independentemente da solicitação ou de protocolamento de requerimento, serão consideradas regulares as edificações residenciais ou as residenciais com uso misto, desde que permitido na zona de uso, excetuadas aquelas com uso industrial ou para depósito ou comércio de produtos perigosos, com área construída total de até 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), localizadas em terrenos com lançamento fiscal para o exercício de 2002 já desdobrado e no qual conste essa área construída.

§ 1º - Quando a área construída objeto de regularização for diferente da área construída lançada no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o interessado deverá proceder nos termos do disposto nesta lei.

§ 2º - Não se aplica o "caput" deste artigo às edificações enquadradas nos artigos 3º, 6º e 21, devendo o interessado proceder nos termos do disposto nesta lei.

§ 3º - Constatado o enquadramento da edificação em um dos casos previstos no parágrafo anterior ou no artigo 4º desta lei, o Certificado de Regularidade expedido automaticamente será declarado nulo e aplicadas as sanções cabíveis.

§ 4º - Para as edificações de que cuida o "caput" deste artigo, a comprovação de regularidade será enviada ao interessado, no prazo máximo de 01 (um) ano, no endereço de entrega da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 5º - Ficam canceladas as multas incidentes sobre as edificações de que trata o "caput" deste artigo, decorrentes da aplicação da legislação edilícia e de uso e ocupação do solo aplicadas até a data da publicação desta lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título.

§ 6º - O disposto no parágrafo 5º deste artigo aplica-se inclusive aos casos sob apreciação judicial, desde que o interessado manifeste-se expressamente no processo, pagando as custas e os honorários.

§ 7º - Por opção do interessado, poderá ser requerido "visto em planta", conforme artigo 11 desta lei, independentemente do prazo estabelecido nesta lei.

§ 8º - Para as edificações de que trata o "caput" deste artigo não será cobrado qualquer tipo de taxa ou preço público.

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/04/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI 13.558 /03, ALTERADO PELO ARTIGO 1 DA LEI 13.876 /04, DO ARTIGO 14 DO DECRETO 45.324/04...Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/04/2017 2017-0.039.492-0 PAMELA GESUALDO... DO DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N: 13.558 /2003 DEFERIDO: 2003-1024503-2 S...

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI 13.558 /03, ALTERADO PELO ARTIGO 1 DA LEI 13.876 /04, DO ARTIGO 14 DO DECRETO 45.324/04... DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N: 13.558 /2003 DEFERIDO: 2003-1024503-2 SQL/INCRA 0004927500561-1 001 ANTONIO CELSO CORREA... RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N: 13.558 /2003 ...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/03/2017

AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO DEFERIDO: O PRESENTE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO FOI EXPE DIDO NA CONFORMIDADE DA LEI 15.499, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 E DECRETO

Pg. 8. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/03/2017

AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO DEFERIDO: O PRESENTE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO FOI EXPE DIDO NA CONFORMIDADE DA LEI 15.499, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 E DECRETO

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/03/2017

DO PEUC, ESVAZIARIA A PROPRIA INTELIGENCIA DO INSTRUMENTO E LEGISLACAO PERTINENTE. III - ASSIM, NAO HAVENDO A VERIFICACAO DA EFETIVA OCUPACAO DO IMOVEL, NOS TERMOS DO EXIGIDO PELO AT. 96 E ART. 100,

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/03/2017

DO PEUC, ESVAZIARIA A PROPRIA INTELIGENCIA DO INSTRUMENTO E LEGISLACAO PERTINENTE. III - ASSIM, NAO HAVENDO A VERIFICACAO DA EFETIVA OCUPACAO DO IMOVEL, NOS TERMOS DO EXIGIDO PELO AT. 96 E ART. 100,

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/03/2017

CNPJ Pendente: 71810907000164 - Pendência Cadastral no CCM CNPJ da Matriz: 72452501000110 CNPJ Pendente: 72452501000110 - Débito(s) cuja exigibilidade não esteja suspensa CNPJ da Matriz:

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/03/2017

CNPJ Pendente: 71810907000164 - Pendência Cadastral no CCM CNPJ da Matriz: 72452501000110 CNPJ Pendente: 72452501000110 - Débito(s) cuja exigibilidade não esteja suspensa CNPJ da Matriz:

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/01/2017

partir da data supra, nos termos do §§9º ao 11º do art. 18-A da LC 123/2006; III – O interessado poderá apresentar recurso do desenquadramento dentro de 30 dias da publicação do presente Termo,

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2017

partir da data supra, nos termos do §§9º ao 11º do art. 18-A da LC 123/2006; III – O interessado poderá apresentar recurso do desenquadramento dentro de 30 dias da publicação do presente Termo,

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