Art. 8, inc. IV da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 8º - A regularização das edificações de que cuida esta lei dependerá da apresentação dos seguintes documentos:
IV - Cópia de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, através de qualquer tipo de titularidade em nome do interessado, tais como escritura, compromisso ou promessa de compra, venda ou cessão, recibo de pagamento total ou parcial de aquisição, entre outros, desde que comprovada sua origem através do Registro de Imóveis.

Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2019

0000.2018/0064505-4 SQL/INCRA 0003100800133-1 001 TANIA LUCIA MOREIRA RECURSO DE CERTIFICADO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: NAO CONSTA EM PECA GRAFICA AREA A REGULARIZAR SP VP - VILA PRUDENTE RUA…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Novembro de 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS GABINETE DO SECRETÁRIO GABINETE DO SECRETÁRIO/DESPACHO SEI n° 60122016/0000443-3 I – À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação do…

Página 5 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS GABINETE DO SECRETÁRIO GABINETE DO SECRETÁRIO/DESPACHO SEI n° 60122016/0000443-3 I – À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação do…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Junho de 2018

Diário Oficial Cidade de São Paulo Bruno Covas - Prefeito Ano 63 São Paulo, sábado, 23 de junho de 2018 Número 117 GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS DECRETOS DECRETO Nº 58.285, DE 22 DE JUNHO DE 2018…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2018

GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS DECRETOS DECRETO Nº 58.285, DE 22 DE JUNHO DE 2018 Altera as datas previstas no Decreto nº 58.184, de 9 de abril de 2018, que autoriza a utilização dos prédios das 32…

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Abril de 2018

nº 086.106.0427-6. - 2. Declaro encerrada a instância administrativa. 2014-0.348.252-3 - Nextel Telecomunicações Ltda. - Pedido de auto de regularização de ERB – recurso - 1. À vista dos elementos…

Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2018

nº 086.106.0427-6. - 2. Declaro encerrada a instância administrativa. 2014-0.348.252-3 - Nextel Telecomunicações Ltda. - Pedido de auto de regularização de ERB – recurso - 1. À vista dos elementos…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Fevereiro de 2018

Explicitados, pois, os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me na contingência de vetá-lo na íntegra, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,…

Página 5 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Fevereiro de 2018

Explicitados, pois, os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me na contingência de vetá-lo na íntegra, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Janeiro de 2018

Diário Oficial Cidade de São Paulo João Doria - Prefeito Ano 63 São Paulo, sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 Número 13 GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA DECRETOS DECRETO Nº 58.071, DE 18 DE JANEIRO DE…