Art. 8, inc. III da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 8º - A regularização das edificações de que cuida esta lei dependerá da apresentação dos seguintes documentos:
III - Comprovantes dos seguintes recolhimentos:
a) preço de expediente;
b) taxa específica para regularização relativa à área a ser regularizada no valor R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) por metro quadrado;
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo à área a ser regularizada, observando o disposto nos artigos 14 e 15.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10560431920168260053 SP 1056043-19.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000720269 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056043-19.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00085456420134036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008545-64.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.008545-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES APELANTE : Caixa…

Andamento do Processo n. 0051828-40.2013.403.6182 - 15/03/2018 do TRF-3

0051828-40.2013.403.6182 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP206141 - EDGARD PADULA) Vistos, etc.Cuida a espécie de Embargos à…

Página 268 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Março de 2018

13ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DRA. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL JUÍZA FEDERAL TITULAR BEL. ALEXANDRE PEREIRA DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 338 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0007019-42.2003.403.6108…

Andamento do Processo n. 0008545-64.2013.403.6182 - 12/03/2018 do TRF-3

0008545-64.2013.403.6182 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP206141 - EDGARD PADULA E SP212392 - MARCIO MORANO REGGIANI)…

Página 243 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2018

Vistos, etc.Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal emque a Embargante postula a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 549.055-3, extinguindo-se, por conseguinte, a Execução Fiscal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 20568712620178260000 SP 2056871-26.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000432272 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 2056871-26.2017.8.26.0000/50000, da…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2016

Diário Oficial Cidade de São Paulo Fernando Haddad - Prefeito Ano 61   São Paulo, sábado, 22 de outubro de 2016 Número 200   GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD DECRETOS DECRETO Nº 57.401, DE 21 DE…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2016

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD DECRETOS DECRETO Nº 57.401, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2016 e revoga os artigos 34 e 35 do Decreto nº 56.779, de 22 de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90000693120118260053 SP 9000069-31.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000694303 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 9000069-31.2011.8.26.0053,…