Art. 7 da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 7º - Os Locais de Reunião com capacidade de lotação superior a 100 (cem) pessoas e demais edificações, exceto as de uso residencial, com altura superior a 9,00 m (nove metros) ou pavimento com lotação superior a 100 (cem) pessoas, deverão apresentar por ocasião do pedido de regularização, conforme o caso, o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião - AFLR ou o Auto de Verificação de Segurança - AVS ou o Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança, para o uso e a área total da edificação, considerando:
I - A altura da edificação como sendo o desnível real entre o pavimento de saída e o último pavimento, excluído o ático;
II - O cálculo da lotação de acordo com os critérios da Lei nº 11.228, de 26 de junho de 1992.
§ 1º - Os Locais de Reunião com capacidade de lotação superior a 100 (cem) pessoas, as indústrias e os comércios que depositam e/ou manipulam produtos químicos, inflamáveis, ou ainda, explosivos que não sejam armazenados em tanques fixos, com qualquer área construída, as edificações não enquadradas no "caput" deste artigo com área construída superior a 750,00 m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) e as edificações de uso residencial com altura superior a 9,00 m (nove metros) deverão apresentar o Visto Final do Corpo de Bombeiros - AVCB, ou Atestado Técnico emitido por profissional habilitado sobre a perfeita instalação e funcionamento dos equipamentos de combate a incêndio, de acordo com as NTO.
§ 2º - Caso a edificação não possua a documentação referida, serão tomadas as seguintes providências:
a) será estabelecido prazo de 60 (sessenta) dias pelo órgão competente pela análise do processo de regularização, para a apresentação do protocolo do pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião - AFLR, dispensado do prévio Termo de Consulta, do Auto de Verificação de Segurança - AVS, do Certificado de Manutenção ou do Visto Final do Corpo de Bombeiros - AVCB;
b) a não-apresentação do protocolo no prazo estabelecido na alínea a ensejará o indeferimento do processo de regularização;
c) havendo recurso, conforme parágrafo 2º do artigo 25 desta lei, a apresentação do protocolo citado na alínea a é condição para prosseguimento da análise, caso contrário o recurso será indeferido;
d) o prazo máximo para a execução das obras e serviços necessários para adaptação das edificações às normas de segurança é de 180 (cento e oitenta) dias para os Locais de Reunião e de 360 (trezentos e sessenta) dias para as demais edificações, podendo ser prorrogados por igual período;
e) decorrido o prazo estabelecido na alínea d, sem comprovação do atendimento das exigências de segurança, acarretará no indeferimento do pedido de regularização e na aplicação das sanções previstas na legislação de segurança de uso das edificações em vigor;
f) os documentos citados neste artigo, bem como o Certificado de Acessibilidade, que tenham como pré-requisito a comprovação da regularidade da edificação, poderão ser emitidos mediante a apresentação do protocolo do pedido de regularização.
§ 3º - Quando se tratar de edificações que possuam tanques de armazenamento de produtos químicos inflamáveis e explosivos nos estados sólidos, líquidos ou gasosos, ou as que possuam equipamentos de transporte horizontal ou vertical, a regularização abrangerá somente a edificação, dependendo a regularização desses equipamentos de pedidos subordinados ao atendimento da legislação específica e respectivas normas técnicas, por ocasião do pedido do Alvará de Funcionamento de Equipamentos.

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Fevereiro de 2020

2019-0.044.658-4 ROGERIO NUNES TEIXEIRA DEFERIDO DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17, LEI 16402/16 E LEI…

Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2020

2019-0.044.658-4 ROGERIO NUNES TEIXEIRA DEFERIDO DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17, LEI 16402/16 E LEI…

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Janeiro de 2020

0000.1994/0149644-7 SQL/INCRA 0012033800856-1 001 ANTONIO GOMES PINHEIRO RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: LEI 11.522/94 REGULAMENTADA PELO DECRETO 34.313/94 INDEFERIDO…

Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Janeiro de 2020

0000.1994/0149644-7 SQL/INCRA 0012033800856-1 001 ANTONIO GOMES PINHEIRO RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: LEI 11.522/94 REGULAMENTADA PELO DECRETO 34.313/94 INDEFERIDO…

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Janeiro de 2020

13.558/03, relativo ao pedido de regularização de edificação destinada ao uso comercial e de prestação de serviços, categorias de uso C2-3 e S2-1, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado,…

Página 9 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2020

13.558/03, relativo ao pedido de regularização de edificação destinada ao uso comercial e de prestação de serviços, categorias de uso C2-3 e S2-1, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado,…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Janeiro de 2020

Diário Oficial Cidade de São Paulo Bruno Covas - Prefeito Ano 65 São Paulo, sábado, 18 de janeiro de 2020 Número 12 GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS PORTARIAS PORTARIA 49, DE 17 DE JANEIRO DE 2020…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS PORTARIAS PORTARIA 49, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 Processo SEI nº 6016.2020/0003313-0 BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Janeiro de 2020

0000.2003/1067183-0 SQL/INCRA 0004201200035-1 004 EDDA CRISTOFOLETTO BOTTER AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 INDEFERIDO: NOS TERMOS DO ITEM 4.A.8.II DO ANEXO 4 DO DECRETO N.32329/92 COMBINADO…

Página 5 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Janeiro de 2020

0000.2003/1067183-0 SQL/INCRA 0004201200035-1 004 EDDA CRISTOFOLETTO BOTTER AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 INDEFERIDO: NOS TERMOS DO ITEM 4.A.8.II DO ANEXO 4 DO DECRETO N.32329/92 COMBINADO…
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