Art. 4 da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º - Não serão passíveis de regularização para os efeitos desta lei as edificações que:
I - Estejam edificadas em logradouros ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles;
II - Estejam situadas em zonas de uso Z1, Z14, Z15, Z16 e corredores de uso especiais lindeiros a Z1 e abriguem usos diferentes dos permitidos na legislação de uso e ocupação vigente, excetuando as que comprovem que na época da instalação da atividade o uso era permitido;
III - Tenham sido objeto de Operação Interligada nos termos das leis nº 10.209, de 9 de setembro de 1986, e nº 11.773, de 18 de maio de 1995, nas seguintes situações:
a) estejam "sub judice" em ações relacionadas à execução de obras irregulares;
b) quando os interessados não tiverem cumprido as contrapartidas estabelecidas na respectiva Operação;
c) quando a edificação objeto da Operação Interligada apresentar desvirtuamento do uso concedido em certidão de Sempla;
d) quando ultrapassarem 20% (vinte por cento) da área construída computável concedida na respectiva Operação.
IV - Tenham sido objeto de Operações Urbanas definidas por lei em vigor na data de publicação desta lei, nas seguintes situações:
a) estejam "sub judice" em ações relacionadas à execução de obras irregulares;
b) quando os interessados não tiverem cumprido as contrapartidas estabelecidas na respectiva Operação;
c) quando a edificação for objeto de Operação Urbana com legislação própria de regularização;
d) quando a edificação objeto da Operação Urbana apresentar desvirtuamento do uso concedido em certidão de Sempla;
e) quando ultrapassarem 20% (vinte por cento) da área construída computável concedida na respectiva Operação.
V - Estejam situadas em faixas não-edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão ou em áreas atingidas por melhoramentos viários previstos em lei;
VI - Estejam "sub judice" em ações relacionadas à execução de obras irregulares;
VII - Não atendam às restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.846, de 4 de janeiro de 1985;
VIII - Tenham sido utilizadas ou edificadas para Instalações de Central Telefônica, Distribuição de Sinais de TV - DISTV (a cabo), Torre de Comunicações, Estações de Telecomunicações, Torres de Telecomunicações, Antenas de Telecomunicações, Equipamentos de Telecomunicações, inclusive por Equipamentos de Radiofreqüência (0 KHz a 300 GHz - zero quilohertz a trezentos gigahertz), Estações de Rádio Celular, Miniestações de Rádio Celular e Microcélulas de Rádio Celular, que serão objeto de legislação específica, conforme exceção prevista no inciso IV do artigo 3º.

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Novembro de 2019

6010.2019/0004138-4 BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.../17, Tabela E, Anexo II e da Lei 16.974/18, Anexo II, artigo 37, vaga …

Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2019

6010.2019/0004138-4 BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei..., Tabela E, Anexo II e da Lei 16.974/18, Anexo II, artigo 37, vaga …

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Novembro de 2019

IV, e artigo 69, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo), bem como interfere na fixação das tarifas... do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o …

Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa... ao recurso interposto pelo ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ SOBRINHO, com fundamento no artig…

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Outubro de 2019

E OUTROS, com fundamento no artigo 4º , inciso I da Lei 13.558 /03, relativo ao pedido de regularização de edificação destinada ao uso... RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N: 1…

Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2019

por JOSÉ FELIPE FERNANDES DE ABREU E OUTROS, com fundamento no artigo 4º , inciso I da Lei 13.558 /03, relativo ao pedido... e Desenvolvimento Social, constante da Tabela A do Anexo II da Lei

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

DE SANTANA AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 INDEFERIDO: NOS TERMOS DO ARTIGO 4 INCISO I DA LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI... INDEFERIDO: NOS TERMOS DO ARTIGO 8 INCISO V DA LEI 13.558/03

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 INDEFERIDO: NOS TERMOS DO ARTIGO 4 INCISO I DA LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI... INDEFERIDO: NOS TERMOS DO ARTIGO 8 INCISO V DA LEI 13.558/03 ALTERADA PELA L…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Setembro de 2019

violação às restrições do loteamento, incidindo na disposição do art. 4º , inciso VII , da Lei 13.558 /03, alterada pela... 17.021, de 27 de dezembro de 2018. BRUNO COVAS, Prefeito do Município

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

restrições do loteamento, incidindo na disposição do art. 4º , inciso VII , da Lei 13.558 /03, alterada pela Lei 13.876... do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas …
Termo/Assunto relacionado