Art. 1, § 1 da Lei 13558/03, São Paulo

Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote, concluídas até 13 de setembro de 2002, desde que tenham condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade.
§ 1º - Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de regularização esteja com as paredes erguidas e a cobertura executada na data referida no "caput" deste artigo.

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Março de 2018

AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO TORNA SEM EFEITO O DESPACHO DEFERIDO PUBLICADO NO DOM DE O PRESENTE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO FOI EXPE DIDO NA CONFORMIDADE DA LEI…

Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Março de 2018

AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO TORNA SEM EFEITO O DESPACHO DEFERIDO PUBLICADO NO DOM DE O PRESENTE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO FOI EXPE DIDO NA CONFORMIDADE DA LEI…

Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Fevereiro de 2016

PORTARIAS PORTARIA 57, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Designar o senhor EUGIDIO ALVES…

Página 54 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Fevereiro de 2016

PORTARIAS PORTARIA 57, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Designar o senhor EUGIDIO ALVES…

Página 2920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2013

constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 314): MANDADO DE SEGURANÇA — LACRAÇÃO DE IMÓVEL POR FALTA DE LICENÇA PARA…

Página 5 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2012

pela Secretaria Municipal de Educação, que adotamos como razão de decidir e, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 52.934/12, Portaria Intersecretarial…

Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2012

CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. 2004-1015036-0 SQL/INCRA 0013418200401-1 001 IGREJA ORESBTERIANA INDEPENDENTE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 INDEFERIDO: CONFORME…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2012

GABINETE DO PREFEITO GILBERTO KASSAB PORTARIAS PORTARIA 1067, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012 GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,…

Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2012

2012-0215613-0 SQL/INCRA 0017702102585-1 003 CELINA MARIA PERUCCI CATTAI ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA DEFERIDO: CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. SP EM…

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Junho de 2012

2004-1003598-6 SQL/INCRA 0005518700717-1 001 WILSON ROBERTO BOLZAN RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 DEFERIDO: CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E…