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21 de novembro de 2017
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Responsabilidade de sócios e administradores

apenas contra a companhia e só incluir a responsabilidade dos sócios e administradores posteriormente,... a responsabilizar os sócios e administradores incluídos na certidão de dívida ativa (CDA), sem levar... Seção do ...

Notícia Jurídica • Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da .. • 03/02/2012

Justiça determina reintegração de sócio à administração de empresa de mineração

a inclusão do sócio Sóricles Napi Rolim na administração da empresa Mineração Braga Rolim, juntamente... com os demais sócios-administradores, sob pena de multa diária de R$ 1.000 mil reais, em caso... da sociedade, o que lhe teria ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça da Paraíba • 28/05/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 126173 MS 2012/0271803-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES QUE FIGURAM COMO AVALISTAS/GARANTIDORES DA EMPRESA RECUPERANDA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EXECUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Conforme o disposto no art. 6º da Lei n. 11.101 /05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária" (EAg n. 1.179.654/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 28/3/2012, DJe 13/4/2012). 2. Agravo regimental não provido.

Afastada a responsabilidade de sócios e administradores em questão tributária

Uma decisão do STF trouxe um importante precedente para sócios e administradores que respondem... a responsabilidade dos sócios e administradores posteriormente, ao executar a dívida. Isso poderá alterar... o entendimento do ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 15/12/2011

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6069120105180053 606-91.2010.5.18.0053 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, resta inviabilizado o processamento do recurso obstado, na forma do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 515000820095180053 51500-08.2009.5.18.0053 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, resta inviabilizado o processamento do recurso obstado, na forma do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2755001120055020074 275500-11.2005.5.02.0074 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1 . Tese do Tribunal Regional no sentido de ser inviável redirecionar aos sócios a execução de multa administrativa imposta à empresa executada. Afastada a aplicação do artigo 135 do CTN , na espécie. 2 . A agravante não logra demonstrar a ocorrência de violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TJ-RS - Embargos Infringentes 70038971099 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. EXAURIMENTO DO ATIVO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-ADMINISTRADOR. CONFIGURADA. 1. A prescrição intercorrente em relação ao sócio responsável tem como termo inicial o momento da actio nata, ou seja, o momento em que restou configurada a responsabilidade subsidiária do sócio e, por consequência, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 2. Exaurido o patrimônio social da pessoa jurídica, o...

Encontrado em: CTN -135 INC-III EXECUTIVO FISCAL. SOCIEDADE COMERCIAL. SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70038971099 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. EXAURIMENTO DO ATIVO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-ADMINISTRADOR. CONFIGURADA. 1. A prescrição intercorrente em relação ao sócio responsável tem como termo inicial o momento da actio nata, ou seja, o momento em que restou configurada a responsabilidade subsidiária do sócio e, por consequência, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 2. Exaurido o patrimônio social da pessoa jurídica, o...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047166988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR - PRESCRIÇÃO. 1. Dissolução irregular. Responsabilidade do sócio-administrador. Tem-se por dissolvida irregularmente sociedade que paralisa em definitivo as atividades sem instaurar procedimento dissolutório ( CC , arts. 1.102-12), fato incontroverso nos autos, o que afirma responsabilidade pessoal do sócio-administrador (CNT, art. 135, III; STJ, Súm. 435). 2. Prescrição. Não ocorrência. 2.1 - Se ocorreu dissolução irregular, óbvio que o prazo prescricional para o...

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