Parágrafo 2 Artigo 8 do Decreto nº 9.936 de 24 de Julho de 2019

Decreto nº 9.936 de 24 de Julho de 2019

Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 8º A autorização para disponibilização de histórico de crédito a consulentes será concedida pelo cadastrado a gestor de banco de dados, em formato físico ou eletrônico, diretamente ou por meio de consulente, conforme o modelo apresentado no Anexo.
§ 2º Na hipótese de o consulente ser instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a autorização de que trata o caput poderá ser concedida por prazo indeterminado, limitado ao período de duração do relacionamento contratual entre a instituição e o cadastrado.

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Capitalização e Previdência Privada (11808) Análise de Crédito (12042) • XXXXX-29.2022.8.05.0001 • Órgão julgador 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

19/07/2022 Número: XXXXX-29.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 20/04/2022 Valor da causa:…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - de Banco BTG Pactual

fls. 247 fls. 139 TERMO ADESÃO E CIÊNCIA DE CONDIÇÕES E RISCOS PARA REALIZAÇÃO DE CUSTÓDIA REMUNERADA BANCO BTG PACTUAL S.A., com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, e afiliadas,…
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) • XXXXX-20.2022.8.05.0001 • Órgão julgador 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

04/04/2022 Número: XXXXX-20.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 04/03/2022 Valor da causa:…
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) • XXXXX-08.2022.8.05.0001 • Órgão julgador 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

04/04/2022 Número: XXXXX-08.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 22/02/2022 Valor da causa:…
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TJBA • PETIÇÃO CÍVEL • Contratos Bancários (9607) Bancários (7752) • XXXXX-83.2021.8.05.0080 • Órgão julgador 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

04/04/2022 Número: XXXXX-83.2021.8.05.0080 Classe: PETIÇAO CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Última distribuição :…
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Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

Art. 21. Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil requerer aos gestores de banco de dados, na forma e no prazo que estabelecer, as informações necessárias para o desempenho das atribuições…
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DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para…
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