Art. 242, § 1 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 242 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei, o Poder Executivo instalará a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, editando seu regulamento por meio de decreto, na forma do disposto no artigo 192 .
§ 1º - Até a sua instalação, as competências da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB previstas nesta lei serão exercidas pelo Departamento de Limpeza Urbana - LIMPURB da Secretaria de Serviços e Obras - SSO da Prefeitura Municipal de São Paulo, excetuadas as competências previstas nos incisos XII, XIII, XIV, XV, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV do artigo 199 .

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00281030920108260053 SP 0028103-09.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000067160 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0028103-09.2010.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2018

ANEXO IV – PROCEDIMENTOS PARA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDIVISÍVEIS DE LIMPEZA URBANA CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1. NATUREZA LEGAL E ADMINISTRATIVA Trata-se de normatização, de caráter…

Página 51 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2018

ANEXO IV – PROCEDIMENTOS PARA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDIVISÍVEIS DE LIMPEZA URBANA CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1. NATUREZA LEGAL E ADMINISTRATIVA Trata-se de normatização, de caráter…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10004525820178260014 SP 1000452-58.2017.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000524412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000452-58.2017.8.26.0014, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 1000452-58.2017.8.26.0014 - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1000452-58.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1506920-15.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Prefeitura do Município de São Paulo -…

Página 1460 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2017

Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de…

Andamento do Processo n. 0028103-09.2010.8.26.0053 - 01/03/2016 do TJSP

Processo 0028103-09.2010.8.26.0053 (053.10.028103-9) - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - Ecourbis Ambiental S/A - Municipalidade de São Paulo - VISTOS. Ecourbis Ambiental S/A ajuizou a…

Página 837 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2016

que houve desrespeito à determinação das Portaria 088/SES-G/2009, quanto ao proferimento de decisão única com relação à todas as autuações aplicadas, e ainda, que os valores das multas são…

Página 36 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2012

PORTARIA Nº 016/AMLURB/2012 Anexo II PROCEDIMENTOS PARA ATESTAÇÃO E LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO Serviços Indivisíveis de Limpeza Urbana Contratos nº 73 e 74/SES/11 ProcALP 2ª Versão-2012 Sumário Qtde.

Página 155 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2012

classificação das propostas desconformes ou incompatíveis. (12) A Auditoria destacou que o Consórcio São Paulo Limpeza Urbana concedeu desconto em quase todos os itens solicitados, exceção ao Item…