Art. 242 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 242 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei, o Poder Executivo instalará a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, editando seu regulamento por meio de decreto, na forma do disposto no artigo 192 .
§ 1º - Até a sua instalação, as competências da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB previstas nesta lei serão exercidas pelo Departamento de Limpeza Urbana - LIMPURB da Secretaria de Serviços e Obras - SSO da Prefeitura Municipal de São Paulo, excetuadas as competências previstas nos incisos XII, XIII, XIV, XV, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV do artigo 199 .
§ 2º - As competências previstas nos incisos XII, XIII, XIV e XV do artigo 199 serão exercidas pela Secretaria de Finanças do Município, até a instalação da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00281030920108260053 SP 0028103-09.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000067160 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0028103-09.2010.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2018

ANEXO IV – PROCEDIMENTOS PARA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDIVISÍVEIS DE LIMPEZA URBANA CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1. NATUREZA LEGAL E ADMINISTRATIVA Trata-se de normatização, de caráter…

Página 51 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2018

ANEXO IV – PROCEDIMENTOS PARA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDIVISÍVEIS DE LIMPEZA URBANA CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1. NATUREZA LEGAL E ADMINISTRATIVA Trata-se de normatização, de caráter…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10004525820178260014 SP 1000452-58.2017.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000524412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000452-58.2017.8.26.0014, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 1000452-58.2017.8.26.0014 - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1000452-58.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1506920-15.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Prefeitura do Município de São Paulo -…

Página 1460 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2017

Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de…

Andamento do Processo n. 0028103-09.2010.8.26.0053 - 01/03/2016 do TJSP

Processo 0028103-09.2010.8.26.0053 (053.10.028103-9) - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - Ecourbis Ambiental S/A - Municipalidade de São Paulo - VISTOS. Ecourbis Ambiental S/A ajuizou a…

Página 837 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2016

que houve desrespeito à determinação das Portaria 088/SES-G/2009, quanto ao proferimento de decisão única com relação à todas as autuações aplicadas, e ainda, que os valores das multas são…

Página 36 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2012

PORTARIA Nº 016/AMLURB/2012 Anexo II PROCEDIMENTOS PARA ATESTAÇÃO E LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO Serviços Indivisíveis de Limpeza Urbana Contratos nº 73 e 74/SES/11 ProcALP 2ª Versão-2012 Sumário Qtde.

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2012

GABINETE DO PREFEITO GILBERTO KASSAB DECRETOS DECRETO Nº 53.315, DE 26 DE JULHO DE 2012 Confere à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho a coordenação das atribuições…
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