Art. 234 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 234 - Fica instituída a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB, decorrente do exercício do poder de polícia e da fiscalização sobre a prestação dos serviços de limpeza urbana de qualquer natureza e especialmente:
I - os serviços de limpeza urbana divisíveis e complementares, prestados em regime público, mediante concessão ou permissão;
II - os serviços de limpeza urbana indivisíveis e complementares, prestados em regime de empreitada;
III - os serviços de limpeza urbana prestados em regime privado.

Andamento do Processo n. 1043337-38.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação - 02/03/2017 do TJSP

Processo 1043337-38.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação - Apelmat - Associacao Paulista dos Empr e Loca de Maq de Terrapla e Ar Comprimido, Hidraulico e Equip de Construção Civil -…

Página 1176 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2017

tornem os autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO FONSECA MARTINS JUNIOR (OAB 305308/SP) Processo 1008021-90.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Energia Elétrica - Helio Moreira Rocha - Vistos.Tratase…
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