Art. 219 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 219 - O Regimento da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poderá especificar outros requisitos subjetivos a serem exigidos para a nomeação dos cargos de Diretor da Autarquia, bem como os casos de impedimentos decorrentes de afastamento legal ou de exoneração.

Página 57 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Julho de 2017

77-118.223-6 01 76,76 CONDESSA COZ. VEG. E COMPLEMENTOS LTDA ME RUA SERRA DE JUREA, 00144 COLOCAR O LIXO NA CALCADA PARA COLETA REGULAR FORA DOHORARIO PERMITIDO POR LEI. LEI 13478/02-ART.151…

Página 57 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2017

77-118.223-6 01 76,76 CONDESSA COZ. VEG. E COMPLEMENTOS LTDA ME RUA SERRA DE JUREA, 00144 COLOCAR O LIXO NA CALCADA PARA COLETA REGULAR FORA DOHORARIO PERMITIDO POR LEI. LEI 13478/02-ART.151…
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