Art. 196 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 196 - O quadro de pessoal da Autarquia é constituído de cargos de provimento efetivo, cuja investidura dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos dos Anexos I, II, III e IV desta lei.
§ 1º - Os Anexos referidos no "caput" deste artigo estabelecem a denominação, a forma de provimento, os vencimentos, a quantidade e os requisitos para investidura nos cargos nele previstos.
§ 2º - Ficam criadas na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, as funções gratificadas de coordenador de atividade I e II estabelecidas no Anexo III desta lei.
§ 3º - As funções gratificadas de referência FG-02 existentes no Departamento de Limpeza Urbana da Secretaria de Serviços e Obras - LIMPURB, encontram-se conforme o estabelecido no artigo 62 da Lei Municipal nº 13.169 /01.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20649017920198260000 SP 2064901-79.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0001008098 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2064901-79.2019.8.26.0000, da Comarca…

Página 4 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2015

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à retribuição prevista no Anexo IV desta lei. Art. 50. O título de Especialização, Mestrado ou Doutorado apresentado pelo Especialista em Meio…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Janeiro de 2015

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à retribuição prevista no Anexo IV desta lei. Art. 50. O título de Especialização, Mestrado ou Doutorado apresentado pelo Especialista em Meio…

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2014

prevista para o Quadro de Pessoal de Nível Superior, passam a ser fixados na Tabela da Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho - J40 prevista nesta lei. Art. 47. Os aposentados,…

Página 128 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2014

§ 3º Os aposentados, pensionistas e legatários, optantes nos termos desta lei, que contem com 24 (vinte e quatro) meses completos na referência S13 até a véspera da data da aposentadoria, apurados na…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Junho de 2012

GABINETE DO PREFEITO GILBERTO KASSAB LEIS LEI Nº 15.573, DE 31 DE MAIO DE 2012 (PROJETO DE LEI Nº 29/12, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) Autoriza a concessão…

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Abril de 2012

onerando a dotação 18.27.10.301.1111.4.101.3.3.90.39.00.00. 96.01 (SMS - COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO OESTE - Outros Serviços de Terceiros - PJ), conforme segue: RESPONSÁVEL PROCESSO CPF…
Termo/Assunto relacionado