Art. 193 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 193 - Fica criada a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, entidade integrante da Administração Pública Municipal indireta, submetida a regime autárquico e vinculada à Secretaria de Serviços e Obras - SSO da Prefeitura do Município de São Paulo.

Andamento do Processo n. 1056433-86.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Infração Administrativa - 04/09/2017 do TJSP

Processo 1056433-86.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Infração Administrativa - Condominio Residencial Jardins da Liberdade - Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria de Coordenação das…

Página 1433 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2017

bem como da Lei Complementar 1.109/10, determinando que as rés revejam o ato de sua aposentadoria. Arcarão as rés, ainda, com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários…
Termo/Assunto relacionado