Art. 190 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 190 - A devolução dos veículos, dos objetos ou dos materiais apreendidos será condicionadaao pagamento da multa estipulada na Tabela do Anexo VI.

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Abril de 2020

, e com fundamento no artigo 190 da Lei 13.478/02, DEFIRO , pela competência a mim atribuída, o pedido de liberação do veículo...Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de …

Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2020

, e com fundamento no artigo 190 da Lei 13.478/02, DEFIRO , pela competência a mim atribuída, o pedido de liberação do veículo de placas...Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Março de 2020

artigo 190 da Lei 13.478 /02, DEFIRO , pela competência a mim atribuída, o pedido de liberação do veículo de placas DBM...Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de …

Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2020

artigo 190 da Lei 13.478 /02, DEFIRO , pela competência a mim atribuída, o pedido de liberação do veículo de placas DBM-8177... Município de São Paulo. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES …

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Março de 2020

, e com fundamento no artigo 190 da Lei 13.478/02, DEFIRO , pela competência a mim atribuída, o pedido de liberação do veículo...Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de …

Página 26 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

, e com fundamento no artigo 190 da Lei 13.478/02, DEFIRO , pela competência a mim atribuída, o pedido de liberação do veículo... do artigo 31 da Lei 10.430/88., o tempo de 02 anos 01 mês 29 dias, …

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Março de 2020

gação de prazo do Contrato nº 079/SIURB/16, celebrado com a empresa OLIPOL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.688.528/0001-52, cujo objeto é a Execução de Obra de…

Página 36 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2020

gação de prazo do Contrato nº 079/SIURB/16, celebrado com a empresa OLIPOL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.688.528/0001-52, cujo objeto é a Execução de Obra de…

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Março de 2020

SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO IMPORTANTE LEMBRAR DIVISÃO DOS PROCESSOS MUNICIPAIS QUALIDADE NO CONTROLE DE PROCESSOS www.prefeitura. sp.gov.br/processos PROCESSO Nº…

Página 34 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2020

SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO IMPORTANTE LEMBRAR DIVISÃO DOS PROCESSOS MUNICIPAIS QUALIDADE NO CONTROLE DE PROCESSOS www.prefeitura. sp.gov.br/processos PROCESSO Nº…
Termo/Assunto relacionado