Art. 182 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 182 - Na aplicação das sanções serão considerados, com vistas a sua proporcionalidade:
I - as condições pessoais do infrator;
II - a natureza e a gravidade da infração;
III - os danos dela resultantes ao Sistema Municipal de Limpeza Urbana, à saúde pública, ao meio ambiente, aos usuários ou aos operadores;
IV - a vantagem auferida;
V - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e
VI - os antecedentes do infrator, inclusive eventuais reincidências.

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Novembro de 2019

nhecendo a constitucionalidade de lei municipal que instituiu o “Programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados” e que previa a instituição de cadastro: (...)…

Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

nhecendo a constitucionalidade de lei municipal que instituiu o “Programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados” e que previa a instituição de cadastro: (...)…

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Novembro de 2019

tabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que…

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2019

tabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que…

Andamento do Processo n. 1026032-07.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atos Administrativos - 07/07/2017 do TJSP

Processo 1026032-07.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atos Administrativos - MARIA APARECIDA DE SOUZA PEIXOTO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Relatório dispensado na…

Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2017

cálculos deverão ser explicados nas planilhas.A providência é necessária tanto porque a competência deste juizado é absoluta, de modo que, sendo possível precisar o valor da causa, tal deve ser…

Página 40 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2014

OBJETO: CONCESSÃO DE CAMPOS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO UNIDADE: HOSPITAIS MUNICIPAIS DR. FERNANDO MAURO PIRES DA ROCHA, DR. MOYSES DEUTSCH E DR. ARTHUR RIBEIRO DE SABOYA CURSO: AUXILIAR E…

Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2013

do Agente Vistor e do Coordenador da Subprefeitura de Pirituba Jaraguá, que acolho e adoto como razão de decidir, APLICO ao consórcio Inova Gestão de Serviços Urbanos S/A., inscrito no CNPJ sob o nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00146839720118260053 SP 0014683-97.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000041722 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0014683-97.2011.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2660902620118260000 SP 0266090-26.2011.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2012.0000315875 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…
Termo/Assunto relacionado