Art. 181 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 181 - As infrações ao disposto nesta lei sujeitarão os infratores, ainda, às seguintes sanções aplicáveis pela autoridade competente:
I - suspensão temporária da atividade;
II - cancelamento de matrícula;
III - revogação da permissão de uso de bem público;
IV - fechamento administrativo;
V - cassação de alvará de funcionamento; e
VI - apreensão e remoção do veículo e dos objetos ou materiais especificados nesta lei.
Parágrafo Único - A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB recomendará ao órgão municipal competente a aplicação das sanções previstas neste artigo, quando da constatação de infrações que as ensejarem.

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Abril de 2019

Diário Oficial Cidade de São Paulo Bruno Covas - Prefeito Ano 64 São Paulo, sexta-feira, 5 de abril de 2019 Número 64 GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS DECRETOS DECRETO Nº 58.701, DE 4 DE ABRIL DE…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Abril de 2019

Anexo III integrante do Decreto nº 58.701, de 4 Requerimento para Cadastrament de abril de 2019 o de Empresa Transportadora EMPRESA TRANSPORTADORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROTOCOLO (Uso exclusivo da…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2019

GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS DECRETOS DECRETO Nº 58.701, DE 4 DE ABRIL DE 2019 Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a…

Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2019

Anexo III integrante do Decreto nº 58.701, de 4 Requerimento para Cadastrament de abril de 2019 o de Empresa Transportadora EMPRESA TRANSPORTADORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROTOCOLO (Uso exclusivo da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10306327020168260506 SP 1030632-70.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000771288 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1030632-70.2016.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10211137220168260053 SP 1021113-72.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000927343 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1021113-72.2016.8.26.0053,…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Março de 2017

03-155630-2 EM FACE DE JEAN LEPRINCE (070.230.0291-1) O AUTO DE MULTA: 03-178.483-6. COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS ENDERECO: . PROCESSOS DA UNIDADE PR-ST/CPO 2017-0.042.185-5 REALBRAS…

Andamento do Processo n. 1012154-15.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Apreensão - 13/05/2016 do TJSP

Processo 1012154-15.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Apreensão - Dalmo Branco Junior - Secretario da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana do Municipio de São Paulo - municipio de são paulo -…

Página 982 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2016

Processo 1009734-08.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional de Fronteira - Gonçalo da Silva Dias - Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00393940620108260053 SP 0039394-06.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000448236 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0039394-06.2010.8.26.0053 NATUREZA: LIBERAÇÃO DE VEÍCULO…
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