Art. 178 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 178 - A caducidade importará na extinção da concessão, permissão ou autorização de serviço, nos casos previstos na legislação vigente.
Parágrafo Único - Importará na declaração da caducidade da concessão, permissão ou autorização, a falta de pagamento, no prazo estipulado na notificação de dívida decorrente de multa aplicada pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.

Página 38 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Fevereiro de 2018

11h30mn e das 13h30mn às 16h), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar: Os seguintes documentos O Balanço Patrimonial e a DRE apresentados estão incompletos, para continuidade da…

Página 38 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2018

11h30mn e das 13h30mn às 16h), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar: Os seguintes documentos O Balanço Patrimonial e a DRE apresentados estão incompletos, para continuidade da…
Termo/Assunto relacionado