Art. 170, inc. I da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 170 - As ações ou omissões, que importem violação ao estabelecido nesta lei ou nas demais normas aplicáveis à organização do Sistema Municipal de Limpeza Urbana, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos instrumentos de concessão, permissão, autorização ou credenciamento, sujeitarão os operadores infratores, sem prejuízo das de natureza civil e penal, às seguintes sanções aplicáveis pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB:
I - advertência;

Página 40 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2014

OBJETO: CONCESSÃO DE CAMPOS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO UNIDADE: HOSPITAIS MUNICIPAIS DR. FERNANDO MAURO PIRES DA ROCHA, DR. MOYSES DEUTSCH E DR. ARTHUR RIBEIRO DE SABOYA CURSO: AUXILIAR E…

Página 21 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2014

subitem 15.4.26, do Contrato n° 74/SES/11, por não realizar completa ou satisfatoriamente a limpeza da área determinada, de acordo com o BFS 86, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual será…