Art. 165 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 165 - O transporte em veículos de resíduos, terras, agregados, ossos, adubo, lixo curtido e qualquer material a granel deverá ser executado de forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição local, na forma em que dispuser a regulamentação.
Parágrafo Único - Durante a carga e a descarga dos veículos, deverão ser adotadas precauções para evitar prejuízo à limpeza das vias e logradouros públicos, devendo o morador ou responsável pelo prédio ou pelo serviço providenciar imediatamente a retirada do material e a limpeza do local e recolher os resíduos de qualquer natureza.

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Maio de 2018

77-123.274-8 01 790,18 CALABRES COLETA DE ENTULHI LTDA ME R ISMAEL NERI, 00444 AMUNICIPAL POR DEPOSITAR CACAMBA METALICA ESTACIONARIA EM VIA PUBLICA SEM O CTR. CONFORME RESOLUCAO AMLURB N 107, DE 09…

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Maio de 2018

77-121.888-5 01 1.580,35 CONJUNTO COMERCIAL SAO JOSE E SANTO ANTONIO RUA VERBO DIVINO, 01207 POR ESTAR COM CADASTRO DE GRANDE GERADOR DE RESIDUOS SOLIDOS VENCIDO. LEI 13478/02-ART.140 77-123.890-8 01…

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Maio de 2018

77-122.477-0 01 790,18 OMEGALIX ENTULHOS LTDA ME R ALDEIA PARACANTI, 00220 DEPOSITAR CACAMBA EM VIA PUBLICA A MENOS DE 30 CM DO MEIO FIO. LEI 13478/02-RT.160 77-123.011-7 01 79,02 OSCAR FREIRE…

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2018

77-123.274-8 01 790,18 CALABRES COLETA DE ENTULHI LTDA ME R ISMAEL NERI, 00444 AMUNICIPAL POR DEPOSITAR CACAMBA METALICA ESTACIONARIA EM VIA PUBLICA SEM O CTR. CONFORME RESOLUCAO AMLURB N 107, DE 09…

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2018

77-121.888-5 01 1.580,35 CONJUNTO COMERCIAL SAO JOSE E SANTO ANTONIO RUA VERBO DIVINO, 01207 POR ESTAR COM CADASTRO DE GRANDE GERADOR DE RESIDUOS SOLIDOS VENCIDO. LEI 13478/02-ART.140 77-123.890-8 01…

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2018

77-122.477-0 01 790,18 OMEGALIX ENTULHOS LTDA ME R ALDEIA PARACANTI, 00220 DEPOSITAR CACAMBA EM VIA PUBLICA A MENOS DE 30 CM DO MEIO FIO. LEI 13478/02-RT.160 77-123.011-7 01 79,02 OSCAR FREIRE…

Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Abril de 2018

35-002.669-6 01 8,94 ELISEU ARAUJO DE CARVALHO RUA GUINLE C/ FREDERICO V MARTINS, S/N VL MONUMENTO FALTA DE REVALIDACAO; 35-002.369-7 01 8,94 GERCINO JOSE GOMES RUA VICTORIA MARCONATO ZONTA, S/N FAZ…

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Abril de 2018

77-121.737-4 01 395,09 ANDRE MACHADO MARTIN ENTULHO ME R COSTA AGUIAR, 01996 REALIZAR COLETA DE ENTULHO SEM PERMISSAO DA PMSP. LEI 13478/02-ART.153 77-121.775-7 01 395,09 ANDRE MACHADO MARTIN ENTULHO…

Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Abril de 2018

77-121.822-2 01 790,18 FSS TRANSPORTES LTDA ME R DR CARLOS DE MORAIS ANDRADE, S/N DEPOSITAR CACAMBA METALICA EM VIA PUBLICA SEM CTR (N 29) LEI 14803/08 ART 19 77-121.823-1 01 790,18 FSS TRANSPORTES…

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Abril de 2018

77-122.213-1 01 79,02 MOVEMENT ACADEMIA LTDA R PIRACEMA, 00156 COLOCAR O LIXO NA CALCADA PARA COLETA REGULAR FORA DOHORARIO PREVISTO POR LEI. LEI 13478/02-ARTIGO 151 77-122.453-2 01 790,18 MUNDIAL…
Termo/Assunto relacionado