Art. 163 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 163 - É proibida, nas vias e logradouros públicos, a publicidade ou propaganda mediante a distribuição de materiais impressos distribuídos manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários.
Parágrafo Único - A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poderá editar regulamentação admitindo, para situações específicas, a exceção à regra constantedo "caput" deste artigo.

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Outubro de 2019

SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI DESPACHOS: LISTA 451 SUBPREFEITURA DA CASA VERDE / CACHOEIRINHA ENDERECO: AV. ORDEM E PROGRESSO, 1001 6033.2019/0001603-2 - Uso e ocupação do solo: Certidão de…

Página 4 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI DESPACHOS: LISTA 451 SUBPREFEITURA DA CASA VERDE / CACHOEIRINHA ENDERECO: AV. ORDEM E PROGRESSO, 1001 6033.2019/0001603-2 - Uso e ocupação do solo: Certidão de…

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Outubro de 2019

14. Obedecer aos limites de ruído com fulcro na Lei Municipal vigente; 15. Estabelecer passagens para pedestres devidamente sinalizadas. 16. A presente Portaria será revogada caso o(s) promotor(s) do…

Página 53 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

14. Obedecer aos limites de ruído com fulcro na Lei Municipal vigente; 15. Estabelecer passagens para pedestres devidamente sinalizadas. 16. A presente Portaria será revogada caso o(s) promotor(s) do…

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2019

PARECER Nº 305/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0120/2018. Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Sandra Tadeu, que…

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Abril de 2019

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0541/18, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 20/03/2019. RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE…

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Junho de 2018

2018-0039754-9 SQL/INCRA 0006720600117-1 006 ANDRE TAVARES LOPEZ APOSTILAMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DEFERIDO: COORD. ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANCA DE USO - SMUL/SEGUR RUA SAO BENTO, 405 - SE…

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2018

2018-0039754-9 SQL/INCRA 0006720600117-1 006 ANDRE TAVARES LOPEZ APOSTILAMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DEFERIDO: COORD. ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANCA DE USO - SMUL/SEGUR RUA SAO BENTO, 405 - SE…

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Maio de 2018

PROJETO DE LEI 01-00128/2018 dos Vereadores Eduardo Tuma (PSDB) e Isac Felix (PR) "Dispõe sobre anúncios temporários de finalidade imobiliária, comércio, concessionárias de veículos e outros no…

Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2018

PROJETO DE LEI 01-00128/2018 dos Vereadores Eduardo Tuma (PSDB) e Isac Felix (PR) "Dispõe sobre anúncios temporários de finalidade imobiliária, comércio, concessionárias de veículos e outros no…
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