Art. 148 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 148 - Imediatamente após o encerramento da feira, os feirantes deverão recolher todos os detritos e resíduos existentes nas calçadas e vias públicas, procedendo à varrição do local, respeitada a área de localização de suas barracas.
§ 1º - A área de localização de barracas de feirantes abrange, além do lugar ocupado pela barraca propriamente dita, o espaço externo de circulação, até as áreas divisórias com as barracas laterais e fronteiras, bem como as confinantes com alinhamentos ou muros das vias e logradouros públicos.
§ 2º - No caso de não-instalação de barracas, a responsabilidade pela limpeza da área correspondente será transferida para os feirantes limítrofes, considerada a linha divisória ideal.
§ 3º - Os feirantes que comercializarem aves abatidas, pescados ou vísceras de animais de corte, deverão efetuar a higienização e desodorização de suas áreas de localização.
§ 4º - Constitui obrigação dos feirantes obedecer e aderir aos programas de coleta seletiva e triagem de material reciclável, bem como às políticas municipais relativas à matéria.

Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2013

JENÉSIO AMBROSIO DOS SANTOS 82838119834 C 19 1 JUAREZ GOMES DE ALMEIDA 92221173872 C 19 2 JOANA D'ARQUE MOREIRA DE PAULA 8257598895 C 21.01 1 SEVERINO MARCELINNO DE SOUZA 13475584549 C 21.02 1 AMALIA…

Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2013

2012-0.198.582-6 ANTONIO LINO ALVES INDEFERIDO À VISTA DOS ELEMENTOS CONTIDOS NESTE PROCESSO, EM ESPECIAL A MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA SUBPREFEITURA EM FL. 08 E DO AGENTE VISTOR EM…

Página 10 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2012

CASA VERDE - CACHOEIRINHA GABINETE DO SUBPREFEITO PROCESSO 2011-0.333.201-1 Torno sem efeito o despacho de fls. 13, publicado em DOC de 02/06/2012, processo 2001-0.333.201-1. SISTEMA MUNICIPAL DE…

Página 12 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2012

SAC 10.822.231 AV. DEP. EMILIO CARLOS, 468 SAC 10.739.268 R. FREI MAURO TEIXEIRA, 419 SAC 10.788.474 R. ZELY DIAS DE FIGUEIREDO, 231 SAC 10.787.593 AV. PARADA PINTO, 1567 SAC 10.789.164 R. SALVADOR…

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2011

2011-0.040.521-2 ATACADAO DISTRUBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INDEFERIDO INDEFERIDO PELO NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE 2011-0.214.862-4 BARCELONA COM. VAREJISTA E ATACADISTA S/A DEFERIDO…

Página 10 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2010

ARTIGOS 15 E 16, CONSEQUENTEMENTE, CANCELO O AUTO DE MULTA NR 01-172.812-4. 2010-0.200.564-3 ELIDIO BELLINE INDEFERIDO RECONHECO A PRESENTE DEFESA, POR SER TEMPESTIVA, E, FACE CONCLUSOES ALENCADAS…

Página 10 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Dezembro de 2010

TOSDE MULTA N.S 18-058.579-7, 18-060.892-4, 18-060.893-2, 18-063.577 -8, 18-066.308-9, 18-067.590-7, 18-068.021-8, 18-069.283-6, 18-069.284-4, TENDO EM VISTA A FALTA DE MATERIALIDADE PARA A COBRANCA…

Página 9 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2010

2010-0217360-0 SQL/INCRA 0001905500378-1 001 OSVALDO BLUMER COMUNICACAO INDEFERIDO: CONFORME NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92 ITEM 4.A.8.II POR FALTA DE AMPARO LEGAL POIS OS SERVICOS A…

Página 13 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2011

F.Empregar-se-ão, além da legislação municipal, as normas federais e estaduais aplicáveis à espécie;. G.Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas neste instrumento implicarão na suspensão de…

Página 10 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2011

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