Art. 142 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 142 - Os grandes geradores deverão manter em seu poder registros e comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da destinação dada aos resíduos.
§ 1º - Os registros e comprovantes de que trata o "caput" deste artigo deverão ser apresentados à fiscalização quando solicitados, sob pena de multa e de cobrança de todos os custos e ônus resultantes da coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos produzidos pelo grande gerador no período sem comprovação, acrescidos de correção monetária.
§ 2º - A fiscalização poderá estimar a quantidade de resíduos produzidos pelo estabelecimento gerador, por meio de diligências em pelo menos 3 (três) dias diferentes.
§ 3º - A estimativa de que trata o parágrafo anterior subsidiará a cobrança prevista no artigo anterior, sem prejuízo da aplicação da multa prevista.

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Março de 2020

Despacho deferido Interessado: Marlene Aguilar Pistolato Assunto: COMUNICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO I. DESPACHO 1.No uso das atribuições que me foram conferidas pela legislação em vigor e a vista dos…

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2020

Despacho deferido Interessado: Marlene Aguilar Pistolato Assunto: COMUNICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO I. DESPACHO 1.No uso das atribuições que me foram conferidas pela legislação em vigor e a vista dos…

Página 1412 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

Processo 0037453-06.2019.8.26.0053 (processo principal 1002085-16.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Rescisão - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATEND. SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - Mandado de…

Andamento do Processo n. 0039042-95.2019.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 24/01/2020 do TJSP

Nº 0039042-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível…

Página 3412 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 00390429520198260000 SP 0039042-95.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000013767 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 0039042-95.2019.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 0039042-95.2019.8.26.0000 SP 0039042-95.2019.8.26.0000

I. Mandado de segurança. Impetração contra o art. 6º, §1º, do Decreto Municipal de São Paulo nº 58.701/2019, o qual "regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro …

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

II - nos casos de reincidência. Art. 11 Constatas irregularidades no cumprimento deste Decreto, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997,…

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

II - nos casos de reincidência. Art. 11 Constatas irregularidades no cumprimento deste Decreto, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997,…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Abril de 2019

Diário Oficial Cidade de São Paulo Bruno Covas - Prefeito Ano 64 São Paulo, sexta-feira, 5 de abril de 2019 Número 64 GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS DECRETOS DECRETO Nº 58.701, DE 4 DE ABRIL DE…
Termo/Assunto relacionado