Artigo 142 da Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 142 - Os grandes geradores deverão manter em seu poder registros e comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da destinação dada aos resíduos.
§ 1º - Os registros e comprovantes de que trata o "caput" deste artigo deverão ser apresentados à fiscalização quando solicitados, sob pena de multa e de cobrança de todos os custos e ônus resultantes da coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos produzidos pelo grande gerador no período sem comprovação, acrescidos de correção monetária.
§ 2º - A fiscalização poderá estimar a quantidade de resíduos produzidos pelo estabelecimento gerador, por meio de diligências em pelo menos 3 (três) dias diferentes.
§ 3º - A estimativa de que trata o parágrafo anterior subsidiará a cobrança prevista no artigo anterior, sem prejuízo da aplicação da multa prevista.

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

DECIDIR, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO, FICANDO MANTIDO O AM 11-359.478-0, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEI 15.733/13 E LEI 15.442/11. 2018-0.104.722-3 COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM…

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Maio de 2021

DECIDIR, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO, FICANDO MANTIDO O AM 11-359.478-0, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEI 15.733/13 E LEI 15.442/11. 2018-0.104.722-3 COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM…

Página 135 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Março de 2021

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2021 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 80 Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura FPETC Descrição da Legislação - Decreto…

Página 135 da Suplementos Doc do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2021

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2021 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 80 Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura FPETC Descrição da Legislação - Decreto…

Página 10 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, considerando os motivos expostos em 037621262, INDEFIRO... disposto nos artigos 18 e 21 da Lei 10.032, de 27 de dezembro de 1985, …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Janeiro de 2021

, que regulamentou os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, considerando os motivos expostos em 037621262, INDEFIRO...: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei 10.032, …

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Inquérito • 5021332-48.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 17ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

25/09/2021 Número: 5021332-48.2020.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/10/2020 Valor da causa: R$ 15.300.000,00…

Página 14 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Novembro de 2020

123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, considerando a manifestação 034710909 embasada nos dados contidos no... Agrônomo às fls. 02 a 04 que acolho, e com fundamento na Lei Municipal

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Novembro de 2020

os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, considerando a manifestação 034710909 embasada nos dados... do Engenheiro Agrônomo às fls. 02 a 04 que acolho, e com fundamento na Lei

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2020

123 , 140 , 141 e 142 da Lei Municipal 13.478 /2002, considerando as manifestações , INDEFIRO a defesa apresentada... no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e …

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