Art. 142 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 142 - Os grandes geradores deverão manter em seu poder registros e comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da destinação dada aos resíduos.
§ 1º - Os registros e comprovantes de que trata o "caput" deste artigo deverão ser apresentados à fiscalização quando solicitados, sob pena de multa e de cobrança de todos os custos e ônus resultantes da coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos produzidos pelo grande gerador no período sem comprovação, acrescidos de correção monetária.
§ 2º - A fiscalização poderá estimar a quantidade de resíduos produzidos pelo estabelecimento gerador, por meio de diligências em pelo menos 3 (três) dias diferentes.
§ 3º - A estimativa de que trata o parágrafo anterior subsidiará a cobrança prevista no artigo anterior, sem prejuízo da aplicação da multa prevista.

Página 10 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2020

os artigos 123 , 140 , 141 e 142 da Lei Municipal 13.478 /2002, considerando as manifestações contidas nos encaminhamentos... Prudente, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Maio de 2020

os artigos 123 , 140 , 141 e 142 da Lei Municipal 13.478 /2002, considerando as manifestações contidas nos encaminhamentos... de Vila Prudente, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2020

, nos termos da Lei 13.478 /02 e Decreto 58.832/19. . 6056.2019/0009241-9 - Multas: defesa Despacho deferido Interessados... o presente pedido, cancelando o A.M. 11-356.979-3, nos termos da Lei 13.47…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Maio de 2020

e 142 da Lei Municipal 13.478 /2002, considerando as manifestações 020749003 e 027661647, INDEFIRO a defesa apresentada...Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de …

Página 11 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2020

, que regulamentou os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, considerando as manifestações contidas... dos elementos contidos no presente e no uso da competência delegada pela Lei

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Maio de 2020

, que regulamentou os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, considerando as manifestações contidas... SF 76/2019 e artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a troca de …

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Maio de 2020

DE SÃO PAULO COMGAS DOCUMENTAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME FORAM CONFERIDAS PELO ARTIGO 2º DO DECRETO 42.670/02...Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/05/2020 …

Página 9 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2020

DE SÃO PAULO COMGAS DOCUMENTAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME FORAM CONFERIDAS PELO ARTIGO 2º DO DECRETO 42.670/02 E À... conferidas pelo artigo 30, inciso I, alínea a do Decreto 58.701/2019, que …

Página 9 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Abril de 2020

, inciso I, alínea “a” do Decreto 58.701/2019, que regulamentou os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002... do Engenheiro Agrônomo às fls. 02 a 05 que acolho, e com fundamento na L…

Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Abril de 2020

, alínea “a” do Decreto 58.701/2019, que regulamentou os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002... exercício da atribuição a mim conferida pela Lei Municipal 13.399/02 em …

Termo ou Assunto relacionado