Artigo 141 da Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 141 - Os grandes geradores deverão contratar os autorizatários dos serviços prestados em regime privado de que trata esta lei para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos referidos no presente Capítulo, mantendo via original do contrato à disposição da fiscalização.
§ 1º - É vedado aos grandes geradores a disposição dos resíduos nos locais próprios da coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, bem como em qualquer área pública, incluindo passeios e sistema viário, sob pena de multa.
§ 2º - No caso de descumprimento da norma estabelecida no parágrafo anterior, sem prejuízo da multa nele prevista, o grande gerador arcará com os custos e ônus decorrentes da coleta, transporte, tratamento e destinação final de seus resíduos, recolhendo junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, os valores correspondentes.
§ 3º - Os valores pagos pelo grande gerador para cobrir os custos e ônus mencionados no parágrafo anterior serão destinados a custear o serviço de limpeza urbana de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e serão depositadas na conta vinculada especial prevista no artigo 80 desta lei.

Andamento do Processo n. 0658940-93.0800.8.26.0090 - Execução Fiscal - 03/08/2021 do TJSP

Processo 0658940-93.0800.8.26.0090 (583.90.0800.2973081) - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Francisco Ortega - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada…

Página 2185 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

Processo 0215236-33.0100.8.26.0090 (583.90.0100.2518465) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Telecomunicacoes de Sao Paulo S/A - Vistos. Fls. Retro: Intime-se a executada para que, no prazo de 5…

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

DECIDIR, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO, FICANDO MANTIDO O AM 11-359.478-0, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEI 15.733/13 E LEI 15.442/11. 2018-0.104.722-3 COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM…

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Maio de 2021

DECIDIR, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO, FICANDO MANTIDO O AM 11-359.478-0, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEI 15.733/13 E LEI 15.442/11. 2018-0.104.722-3 COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM…

Página 135 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Março de 2021

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2021 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 80 Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura FPETC Descrição da Legislação - Decreto…

Página 135 da Suplementos Doc do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2021

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2021 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 80 Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura FPETC Descrição da Legislação - Decreto…

Página 10 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, considerando os motivos expostos em 037621262, INDEFIRO... disposto nos artigos 18 e 21 da Lei 10.032, de 27 de dezembro de 1985, …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Janeiro de 2021

, que regulamentou os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, considerando os motivos expostos em 037621262, INDEFIRO...: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei 10.032, …

Página 14 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Novembro de 2020

123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, considerando a manifestação 034710909 embasada nos dados contidos no... Agrônomo às fls. 02 a 04 que acolho, e com fundamento na Lei Municipal

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Novembro de 2020

os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, considerando a manifestação 034710909 embasada nos dados... do Engenheiro Agrônomo às fls. 02 a 04 que acolho, e com fundamento na Lei

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