Artigo 140 da Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 140 - Os grandes geradores ficam obrigados a cadastrar-se junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, na forma e no prazo em que dispuser a regulamentação.
§ 1º - Do cadastro constará declaração de volume e massa mensal de resíduos sólidos produzidos pelo estabelecimento, o operador contratado para a realização dos serviços de coleta e o destino da destinação final dos resíduos sólidos, além de outros elementos necessários ao controle e fiscalização pelo Município.
§ 2º - Havendo alteração na quantidade de resíduos sólidos produzidos, o estabelecimento gerador atualizará seu cadastro junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB em 30 (trinta) dias, contados da alteração.

Página 14 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2020

conferidas pelo artigo 30, inciso I, alínea “a” do Decreto 58.701/2019, que regulamentou os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei... constantes na Lei 13.399/2002, art. 9º, inciso XXVI; …

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Junho de 2020

constantes na Lei 13.399/2002, art. 9º, inciso XXVI; CONSIDERANDO o pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE... que lhe são conferidas pela Lei Municipal 13.399/2002, e em consideração a …

Página 13 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2020

, que regulamentou os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, considerando os motivos expostos...Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2020 - Suely …

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Junho de 2020

/2019, que regulamentou os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, considerando os motivos expostos...Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/06/2020 …

Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2020

77-130.849-3, nos termos do art. 140, da Lei Municipal 13.478/02. 2. Declaro encerrada a instância administrativa... artigo 190 da Lei 13.478/02, DEFIRO , pela competência a mim atribuída, o pedido …

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Junho de 2020

de Multa 77-130.849-3, nos termos do art. 140, da Lei Municipal 13.478/02. 2. Declaro encerrada a instância administrativa... no artigo 190 da Lei 13.478/02, DEFIRO , pela competência a mim …

Página 1358 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

140 da Lei Municipal 13.478/2002; (ii) no artigo 1 do Decreto Municipal 48.251/2007; e (iii) no artigo 2 do Decreto... foi imposta com base (i) no artigo 185, parágrafo único, da Lei 13.478/2002; …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Maio de 2020

os artigos 123 , 140 , 141 e 142 da Lei Municipal 13.478 /2002, considerando as manifestações contidas nos encaminhamentos... de Vila Prudente, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Página 10 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2020

os artigos 123 , 140 , 141 e 142 da Lei Municipal 13.478 /2002, considerando as manifestações contidas nos encaminhamentos... Prudente, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Maio de 2020

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/05/2020 SÉ GABINETE DO SUBPREFEITO SISTEMA..., nos termos da Lei 13.478 /02 e Decreto 58.832/19. . 6056.2019/0009241-9 - Multas: …

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