Art. 139 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 139 - São considerados grandes geradores, para efeitos desta lei:
I - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume superior a 200 (duzentos) litros diários;
II - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos de entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinqüenta) quilogramas diários.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90007379020088260090 SP 9000737-90.2008.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000035404 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000737-90.2008.8.26.0090, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90007708020088260090 SP 9000770-80.2008.8.26.0090

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0001012359 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9000770-80.2008.8.26.0090, da Comarca de São Paulo, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90007439720088260090 SP 9000743-97.2008.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000840942 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 9000743-97.2008.8.26.0090,…

Página 85 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Outubro de 2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2018 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 80 Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura FPETC compartilhada do Centro de Formação…

Página 85 da Suplementos DOC do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2018 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 80 Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura FPETC compartilhada do Centro de Formação…

Página 96 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2019 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 80 Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura FPETC profissional aos professores da…

Página 96 da Suplementos DOC do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2019 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 80 Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura FPETC profissional aos professores da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90007473720088260090 SP 9000747-37.2008.8.26.0090

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000636352 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000747-37.2008.8.26.0090, da Comarca de São Paulo, em que é…

Andamento do Processo n. 0169265-16.2008.8.26.0100 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP

Nº 0169265-16.2008.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo -…

Página 2433 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2018

NCPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E AO REEXAME NECESSÁRIO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA OUTRORA FIXADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO…
Termo/Assunto relacionado