Art. 135 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 135 - A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poderá declarar a caducidade quando da prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de descumprimento reiterado de compromissos assumidos ou das obrigações decorrentes da condição de operador.

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Novembro de 2017

razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou…

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2017

razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou…

Página 269 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2017

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,…

Página 269 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2017

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,…

Página 26 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2011

S.A. - CNPJ n° 58.014.739/0001-32,onerando a dotação orçamentária n.º 01.10.10.122.2610.4.100.3.3.90.39.00. Processo nº. 2011-0.117.582-2 - No uso das atribuições conferidas pelo artigo 12, inciso…
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