Artigo 123 da Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 123 - A prestação dos serviços de limpeza urbana no regime privado dependerá de prévia expedição de autorização pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB e poderá ser onerosa.
§ 1º - Sem prejuízo do disposto acima, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB definirá os casos de serviços de limpeza urbana prestados em regime privado que não dependerão de autorização.
§ 2º - O prestador dispensado de autorização deverá comunicar o início de suas atividades previamente à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.
§ 3º - A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poderá condicionar a expedição de autorização ao pagamento de preço público proporcional à vantagem econômica usufruída.

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

DECIDIR, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO, FICANDO MANTIDO O AM 11-359.478-0, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEI 15.733/13 E LEI 15.442/11. 2018-0.104.722-3 COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM…

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Maio de 2021

DECIDIR, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO, FICANDO MANTIDO O AM 11-359.478-0, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEI 15.733/13 E LEI 15.442/11. 2018-0.104.722-3 COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM…

Página 135 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Março de 2021

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2021 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 80 Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura FPETC Descrição da Legislação - Decreto…

Página 135 da Suplementos Doc do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2021

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2021 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 80 Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura FPETC Descrição da Legislação - Decreto…

Página 126 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Fevereiro de 2021

. 5º Acrescenta o § 4º ao art. 123 da Lei 13.478 , de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação... de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil, e da Lei 13.478 , de 3…

Página 126 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2021

Acrescenta o § 4º ao art. 123 da Lei 13.478 , de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art... dos Resíduos da Construção Civil, e da Lei 13.478 , de 30 de dezembro

Página 10 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, considerando os motivos expostos em 037621262, INDEFIRO... disposto nos artigos 18 e 21 da Lei 10.032, de 27 de dezembro de 1985, …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Janeiro de 2021

, que regulamentou os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, considerando os motivos expostos em 037621262, INDEFIRO...: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei 10.032, …

Página 14 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Novembro de 2020

123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, considerando a manifestação 034710909 embasada nos dados contidos no... Agrônomo às fls. 02 a 04 que acolho, e com fundamento na Lei Municipal

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Novembro de 2020

os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, considerando a manifestação 034710909 embasada nos dados... do Engenheiro Agrônomo às fls. 02 a 04 que acolho, e com fundamento na Lei

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