Art. 102 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 102 - O lançamento de que trata o parágrafo 3º dos artigos 90 e 100 desta lei caberá à Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e considerar-se-á regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento.
§ 1º - A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, na imprensa oficial e, no mínimo, em 2 (dois) jornais de grande circulação do Município, das datas de entrega nas agências postais das notificações-recibo de cada região da cidade e das suas correspondentes datas de vencimento.
§ 2º - Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 5 (cinco) dias após a entrega das notificações-recibo nas agências postais.
§ 3º - A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não-recebimento da notificação-recibo, protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de sua entrega nas agências postais.
§ 4º - Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em regulamento.
§ 5º - O procedimento tributário relativo a reclamações e recursos será disciplinado em regulamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 90006772020088260090 SP 9000677-20.2008.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000280758 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 9000677-20.2008.8.26.0090, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0183678-34.2008.8.26.0100 - Apelação - 10/04/2018 do TJSP

Nº 0183678-34.2008.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Felippe Tayar - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento em…

Página 2505 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2018

FISCAL. TAXAS DE EMOLUMENTOS, FISCALIZAÇÃO, PUBLICIDADE, LICENÇA ESPECIAL E CRÉDITO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 01836783420088260100 SP 0183678-34.2008.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000140628 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0183678-34.2008.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0183678-34.2008.8.26.0100 SP 0183678-34.2008.8.26.0100

Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes. Taxa de resíduos sólidos dos exercícios de 2003 a 2005. Pretensão à reforma. Desacolhimento. TRSD. Cobrança que atende aos quesitos de …

Andamento do Processo n. 0014366-54.2010.403.6182 - 14/06/2016 do TRF-3

0014366-54.2010.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0038525-95.2009.403.6182 (2009.61.82.038525-0)) UNIAO FEDERAL(Proc. 1467 - ULISSES VETTORELLO) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO…

Página 86 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2016

5ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DRª. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular Bel. LUIZPAULO CARDOGNA DE SOUZA Diretor de Secretaria Expediente Nº 2248 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL…

Página 518 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2013

Municipal de São Paulo - Vistos. Processe-se, com intimação do agravado a responder dispensadas as informações a que alude o artigo 527 IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. - Magistrado(a)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00037298320138260000 SP 0003729-83.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000494107 Agravo de Instrumento nº 0003729-83.2013.8.26.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA…

Página 56 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2011

Quarta-feira: Leite Integral com Achocolatado e Pão de Forma com Queijo. Quinta-feira: Composto lácteo Café ou Frutas e Bolo Individual de Baunilha (sem recheio) e Banana Prata. Sexta-feira: Néctar…
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