Art. 99 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 99 - Cada estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde - EGRS receberá uma classificação específica, conforme o porte do estabelecimento gerador e a quantidade de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com as seguintes faixas:
Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviços de saúde Faixa:
EGRS especial - Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de até 20 quilogramas de resíduos por dia Grandes Geradores de Resíduos sólidos de serviços de saúde Faixa:
EGRS 1 - Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 20 e até 50 quilogramas de resíduos por dia EGRS 2 - Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 50 e até 160 quilogramas de resíduos por dia EGRS 3 - Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 160 e até 300 quilogramas de resíduos por dia EGRS 4 - Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 300 e até 650 quilogramas de resíduos por dia EGRS 5 - Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 650 quilogramas de resíduos por dia
Parágrafo Único - Para cada faixa de EGRS prevista no "caput" deste artigo corresponderão os seguintes valores da TRSS:
Pequenos Geradores de Resíduos.....Valor por mês sólidos de serviços de saúde UGR especial............................R$ 44,30 Grandes Geradores de Resíduos......Valor por mês sólidos de serviços de saúde EGRS 1...............................R$ 1.410,47 EGRS 2...............................R$ 4.513,49 EGRS 3...............................R$ 8.462,79 EGRS 4..............................R$ 18.336,05 EGRS 5..............................R$ 22.567,44

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10054135120198260053 SP 1005413-51.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001030137 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005413-51.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1003595-21.2017.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - 27/09/2019 do TJSP

Processo 1003595-21.2017.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - Vistos. O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP…

Página 2563 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

2017 houve a citação. Como já consignado, são cobrados valores relativos à taxa de resíduos sólidos de saúde. Assim, aplicase ao caso o regramento dado ao crédito tributário, incidindo as regras do…

Página 49 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Julho de 2019

6.124.516-0 040.164.508-8 151,70 6.105.637-5 040.164.512-6 151,70 6.061.497-8 040.164.525-8 151,70 5.868.131-0 040.164.529-0 151,70 3.926.800-4 040.164.553-3 151,70 4.946.281-4 040.164.576-2 151,70…

Página 49 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2019

6.124.516-0 040.164.508-8 151,70 6.105.637-5 040.164.512-6 151,70 6.061.497-8 040.164.525-8 151,70 5.868.131-0 040.164.529-0 151,70 3.926.800-4 040.164.553-3 151,70 4.946.281-4 040.164.576-2 151,70…

Página 2106 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

SP) Processo 1001666-79.2019.8.26.0090 (apensado ao processo 1569403-81.2015.8.26.0090) - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Carlos Eduardo…

Página 2107 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

100 da mesma lei: Caberá aos contribuintes a declaração quanto à classificação de sua EGRS nas faixas previstas no artigo anterior. Trata-se de obrigação do contribuinte, possibilitando ao sujeito…

Página 2108 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

mandado de segurança coletivo interposto pelo SINDHOSP. Vejamos. O crédito tributário foi constituído em 2006. Entre 09 de maio de 2003 (data em que deferida liminar para suspender a exigibilidade do…

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Junho de 2019

de dois mil e dezenove, na Supervisão de Assistência Social Freguesia/Brasilandia – SAS FB, sito à Av. Itaberaba, 924 – Freguesia do Ó–, representado pelo Sra. Priscila Rosa dos Santos Novais,…

Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2019

de dois mil e dezenove, na Supervisão de Assistência Social Freguesia/Brasilandia – SAS FB, sito à Av. Itaberaba, 924 – Freguesia do Ó–, representado pelo Sra. Priscila Rosa dos Santos Novais,…
Termo/Assunto relacionado