Art. 90 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 90 - Caberá aos contribuintes a declaração quanto à classificação de sua UGR nas faixas previstas no artigo anterior.
§ 1º - A guia de classificação do imóvel em uma das faixas de unidade geradora de resíduos, encaminhada aos munícipes usuários pela Administração, poderá ser utilizada para o recolhimento da Taxa, na forma em que dispuser a regulamentação.
§ 2º - O recolhimento do valor da Taxa deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador.
§ 3º - Na hipótese de o contribuinte não declarar e não pagar a Taxa no prazo fixado no parágrafo anterior, a Taxa será lançada de ofício pela Prefeitura, na faixa média de Unidade Geradora de Resíduos - UGR, declarada pelos munícipes-usuários do distrito onde se localiza o imóvel, observado o disposto na Seção V deste Capítulo.
§ 4º - Será assegurado aos contribuintes o direito à contestação do lançamento de ofício na forma da lei e do regulamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 01836783420088260100 SP 0183678-34.2008.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000140628 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0183678-34.2008.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…

Andamento do Processo n. 2017/0325359-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

(3586) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.913 - SP (2017/0325359-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CIDIA & PAULA CLINICA LTDA AGRAVANTE : PET SOLUTION COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME…

Página 3709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

com lançamento de ofício. Assim, a mera notificação editalícia (sem o envio da notificação ao endereço da Recorrente e sem a publicação em dois jornais de grande circulação), como ocorreu no caso…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00050926620104036182 0005092-66.2010.4.03.6182

PROC. -:- 2010.61.82.005092-7 AC 1900279 D.J. -:- 01/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005092-66.2010.4.03.6182/SP 2010.61.82.005092-7/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Agencia…

Andamento do Processo n. 0005092-66.2010.4.03.6182 - Apelação Cível - 29/02/2016 do TRF-3

00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005092-66.2010.4.03.6182/SP 2010.61.82.005092-7/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Agencia Nacional de Telecomunicacoes ANATEL ADVOGADO :…

Página 819 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Fevereiro de 2016

A parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação (certidão de fl. 13v). Sobreveio a r. sentença de fls. 14/15, complementada às fls. 20/21 de improcedência dos…

Andamento do Processo n. 0018924-06.2009.4.03.6182 - Apelação Cível - 19/11/2015 do TRF-3

00055 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018924-06.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.018924-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL ADVOGADO : SP090042…

Página 833 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2015

Comefeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o fato de umelemento do IPTU ser considerado para a fixação do valor da taxa não importa emidentidade de base de cálculo entre esta e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00217077920118260053 SP 0021707-79.2011.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000370067 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0021707-79.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que…

Página 337 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2014

Resíduos Sólidos Domiciliares (Lei nº 13.478, de 30.12.2002) pela municipalidade destina-se a remunerar serviço prestado uti singuli, atendendo, assim, aos requisitos de especificidade e…
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