Art. 87 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 87 - São isentos do pagamento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD - os munícipes usuários que habitem em local de difícil acesso, caracterizado pela impossibilidade física de coleta de resíduos porta a porta, conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Abril de 2018

DECISÃO: 1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, o pedido aqui encartado foi considerado NÃO ACEITO. 1.1. Taxa devidamente quitada. O contribuinte não comprovou ser aposentado,…

Página 20 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2018

DECISÃO: 1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, o pedido aqui encartado foi considerado NÃO ACEITO. 1.1. Taxa devidamente quitada. O contribuinte não comprovou ser aposentado,…

Página 2162 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2009

localização do imóvel ser considerada no cálculo da taxa não significa que ela tenha o mesmo fato gerador do IPTU. A localização do imóvel foi considerada porque quanto mais distante ou próximo…
Termo/Assunto relacionado