Art. 76 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 76 - O credenciamento poderá ser revogado nos seguintes casos:
I - rescisão do contrato;
II - condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, por meios dolosos;
III - demonstração de inidoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Parágrafo Único - A revogação do credenciamento implicará a rescisão do contrato de prestação de serviços, conforme determinação da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.
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