Art. 71 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 71 - Além do convênio de que trata o artigo anterior, a Prefeitura poderá permitir isoladamente o uso de bens imóveis municipais, mediante cessão de uso gratuita ou remunerada, para a realização dos serviços de coleta seletiva e triagem pelos permissionários previstos nesta Seção.
§ 1º - Os Termos de Permissão de Uso deverão estabelecer as seguintes obrigações mínimas dos interessados:
I - utilizar o bem recebido em permissão de uso, exclusivamente para exercer a atividade autorizada;
II - devolver o bem recebido em permissão de uso, no estado em que o receber, sem nenhum direito à retenção, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação expedida pela Prefeitura; e
III - desocupar imediatamente o bem recebido em permissão de uso, no caso de necessidade de execução de obra pública.
§ 2º - A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, a Secretaria de Serviços e Obras - SSO e as Subprefeituras adotarão as medidas adequadas para operacionalizar as condições de implementação do disposto neste Capítulo.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado