Art. 69 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 69 - São obrigações do permissionário referido nesta Seção, sem prejuízo de outras que vierem a ser estabelecidas na regulamentação e no termo de permissão:
I - exercer suas atividades em estrita observância às normas municipais pertinentes;
II - executar o serviço de forma organizada;
III - coletar materiais recicláveis somente nos locais e horários previamente designados pela Prefeitura;
IV - utilizar somente os meios de identificação e os equipamentos de coleta, segurança, conservação e limpeza designados pela Prefeitura.

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2012

PL 0068/09 de autoria da Vereadora MARTA COSTA ? Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o ?Dia da Hora do Planeta?, a ser comemorado anualmente no dia 28 de março, e dá outras…

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2010

Grajaú e Ilha do Bororé, passando pela região da A.P.A - Área de Proteção Ambiental Bororé - Colônia. Art. 2º A rota de ciclo-turismo “Márcia Prado” será formada por um circuito definido em dois…

Página 119 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2010

aparecendo em melhores condições nas pesquisas em todos os estratos da sociedade. E isso se deve, também, a seu poder de mobilização, à sua capacidade de trabalho, à sua seriedade política. Sempre…

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Março de 2010

diretamente. Era essa a informação trazida. Minha expectativa é que nós, ainda neste mês de dezembro, recebamos essas matérias que estão sendo discutidas com os guardas civis da cidade de São Paulo.
Termo/Assunto relacionado