Art. 35 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 35 - Constitui, ainda, obrigação do concessionário dos serviços de destinação final dos resíduos sólidos aceitar todos os resíduos que lhe forem entregues para destinação final, na forma da legislação que rege a matéria e da regulamentação, mediante remuneração justa e razoável.
Parágrafo Único - A remuneração de que trata o "caput" deste artigo será fixada pela Administração Pública, na forma que dispuser a regulamentação, o edital de licitação e o respectivo contrato.

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Abril de 2017

R DR VILA NOVA, 00199 DEPOSITAR CACAMBA METALICA EM VIA PUBLICA EM DESACOR-DO COM ANEXO V DO DECRETO 46594/05. 77-116.324-0 01 767,55 LUMAX REMOCAO DE ENTULHO LTDA ME R DR VILA NOVA, 00199 DEPOSITAR…

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Abril de 2017

R DR VILA NOVA, 00199 DEPOSITAR CACAMBA METALICA EM VIA PUBLICA EM DESACOR-DO COM ANEXO V DO DECRETO 46594/05. 77-116.324-0 01 767,55 LUMAX REMOCAO DE ENTULHO LTDA ME R DR VILA NOVA, 00199 DEPOSITAR…
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