Art. 34 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 34 - Constituem obrigações do concessionário dos serviços de limpeza urbana, além daquelas estabelecidas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, entre outras:
I - prestar informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB requisitar;
II - apresentar relatórios periódicos sobre o atendimento das metas de universalização e qualidade;
III - executar as atividades de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos coletados de forma a não colocar em risco a saúde humana, nem causar prejuízo ao meio ambiente, à higiene e à limpeza dos locais públicos;
IV - privilegiar as tecnologias ecologicamente equilibradas, nos termos da legislação e da regulamentação;
V - colaborar com os permissionários dos serviços de coleta seletiva e triagem, de maneira a incentivar e privilegiar a reciclagem de materiais e o reaproveitamento econômico dos materiais coletados;
VI - criar mecanismos para a permanente participação dos usuários no planejamento do serviço e atender às suas reclamações em prazo razoável, nos termos da regulamentação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 02108219020118260100 SP 0210821-90.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000340519 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0210821-90.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 02108227520118260100 SP 0210822-75.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000340493 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0210822-75.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que…

Página 154 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2012

do eficientes no combate a odores, tendo em vista que o órgão não tem registrado reclamações dos Munícipes-Usuários. Com efeito, observa-se, segundo os dados fornecidos por LIMPURB, que os aspectos…

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2012

PL 0068/09 de autoria da Vereadora MARTA COSTA ? Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o ?Dia da Hora do Planeta?, a ser comemorado anualmente no dia 28 de março, e dá outras…

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2010

Grajaú e Ilha do Bororé, passando pela região da A.P.A - Área de Proteção Ambiental Bororé - Colônia. Art. 2º A rota de ciclo-turismo “Márcia Prado” será formada por um circuito definido em dois…

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Março de 2010

diretamente. Era essa a informação trazida. Minha expectativa é que nós, ainda neste mês de dezembro, recebamos essas matérias que estão sendo discutidas com os guardas civis da cidade de São Paulo.
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