Art. 14 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - Independerão de concessão, permissão, autorização ou credenciamento, as atividades de limpeza urbana restritas aos limites de uma mesma edificação ou propriedade imóvel e áreas lindeiras, passeios públicos e calçadas, conforme dispuser a regulamentação.

Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2019

2018-0.047.552-3 – MUNDIVOX COMUNIQUE-SE – A MUNDIVOX fica notificada a apresentar a documentação prevista, conforme item 4, parágrafo II da Portaria nº 60/SMSP/2011, no prazo de até 30 (trinta) dias…

Página 58 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2011

ART.8 DA LEI 8809/78, OBSERVADOS OS ARTS.138, DO DECRETO 42.836/03, 19 DA LEI 13701/03 E 126 DO DECRETO 44540/04 ART.14, INCISO X, LETRA A DA LEI 13476/02, COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS.22, DA LEI…
Termo/Assunto relacionado