Art. 12 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 - A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB estabelecerá as modalidades de serviços de limpeza urbana, condicionando e limitando o exercício de direitos e deveres dos operadores e usuários, bem como controlando-os e fiscalizando-os, observado o seguinte:
I - a regulação dos serviços prestados em regime público será mais intensa do que a dos serviços prestados em regime privado;
II - a regulação será proporcional à sua relevância para a coletividade, especialmente no que concerne aos riscos ambientais e de saúde pública envolvidos na atividade, independentemente do regime jurídico a que estiver submetida.

Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2019

2018-0.047.552-3 – MUNDIVOX COMUNIQUE-SE – A MUNDIVOX fica notificada a apresentar a documentação prevista, conforme item 4, parágrafo II da Portaria nº 60/SMSP/2011, no prazo de até 30 (trinta) dias…

Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Março de 2017

de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados, nos termos de decreto regulamentar. §1º O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará como contrapartida ao…

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Março de 2017

conduziu a pauta da Casa para chegarmos a este momento. Portanto, faço o encaminhamento de voto favorável do PSD, na certeza de que a oposição que fizemos na primeira votação e a resistência que…

Página 69 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2017

de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados, nos termos de decreto regulamentar. §1º O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará como contrapartida ao…

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2017

conduziu a pauta da Casa para chegarmos a este momento. Portanto, faço o encaminhamento de voto favorável do PSD, na certeza de que a oposição que fizemos na primeira votação e a resistência que…

Página 18 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2014

TERMO DE APOSTILAMENTO 050/2014 AO TERMO DE CONTRATO 140/2010 PROCESSO: 2010-0.086.509-2 CONTRATANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CONTRATADA: EMPREITEC CONSTRUÇOES ELETRICAS LTDA OBJETO DO…

Página 20 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Julho de 2014

penho, no valor de R$ 153.353,35 , onerando a dotação orçamentária 28.23.15.452.3011.6854.3390.39.00.00 – Reembolso ao Serviço Funerário – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, em nome do…

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2014

2013-0.190.514-0 Rubens Mauricio Bolorino 2010-0.348.504-5 Maria Teresa Pfeiffer de Mattos Exumações Autorizadas 2014-0.109.861-0 Maria Nelma Silva de Moraes 2014-0.144.335-0 Terezinha Marilena…

Página 39 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2014

penalidade. I – DESPACHO 1. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da Subprefeitura, e da Assessoria Jurídica desta Autarquia, que acolho e adoto como…

Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2014

dos processos de Adiantamentos referente ao período de 01/04/2014 a 30/04/2014. 2014-0.069.569-0 Valdeci Martins de Oliveira R$ 8.000,00 2014-0.069.460-0 João Santino da Silva R$ 10.000,00…
Termo/Assunto relacionado